A ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, afirmou ontem, 18, que a entidade está pronta para defender o governo de possíveis ações de servidores questionando a decisão da equipe econômica de congelar por 12 meses salários de funcionários públicos federais, decisão que faz parte da estratégia para o governo para reduzir gastos e conseguir cumprir a meta fiscal.

Entre outras medidas para o funcionalismo, foi anunciada ainda a extinção de cargos e o aumento da contribuição previdenciária.

"Em eventuais ações desta natureza, a AGU está preparada para fazer a defesa dessa política pública fundamental no contexto das contas públicas", disse a ministra ontem a jornalistas em São Paulo.

Segundo ela, até agora não houve nenhum questionamento do tipo, até porque a medida foi anunciada muito recentemente, na última terça-feira, e ainda dependem de aprovação do Congresso.

"A AGU fará a defesa da política pública", disse ela, falando que a decisão do congelamento de salários para fazer o governo cumprir a meta fiscal é juridicamente defensável. "Há precedentes até da Suprema Corte do País que respaldam a atuação dessa natureza. Na perspectiva jurídica, há teses fundamentadas que darão suporte à defesa adequada da política pública."

TRÊS DÉCADAS 
O plano de reestruturação das carreiras do poder Executivo proposto pelo governo pode fazer com que os servidores passem a levar até 30 anos para atingir os salários mais altos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, uma pessoa começa hoje a carreira de gestor governamental com um salário inicial de R$ 16.933,64. Em apenas seis anos, os vencimentos desse servidor podem atingir R$ 20.521,98. O topo da carreira chega aos 13 anos de serviço: R$ 24.142,66.

Já pelo plano proposto, o salário inicial seria bem mais baixo, de R$ 5 mil, e só se atingiria o salário mais elevado após 30 anos. A gradação seria mais lenta e o salário de R$ 20.521,98 só seria obtido após um período de 23 anos. A expectativa com essa medida é dar aos cofres públicos uma economia de R$ 18,6 bilhões em cinco anos.

Segundo os técnicos da área econômica, a rapidez com que os funcionários públicos chegam ao topo da carreira traz uma série de dificuldades para o fechamento das contas. Além de os salários iniciais serem elevados, os servidores que atingem os vencimentos mais altos passam a exercer pressão por reajustes mais altos. As negociações com o governo passam a ser a única forma de aumentar a remuneração.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio