Seguindo as normas do Ban­co Central (BC) de proibir exclusividade de bancos nos em­préstimos, a Secretaria de Administração (SAD) do Governo do Estado de Pernambuco, via decreto 36.101, criou a Câmara de Liquidações de Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento, que tor­na possível, entre outros procedimentos, liquidar antecipadamente os contratos de empréstimo pessoal em folha e fazer um novo contrato, sen­do esse processo feito por qual­quer outro banco credenciado pelo Sistema de Con­trole de Consignações – PEconsig. Atualmente, 24 instituições operam com o sistema.

Na última semana, o Banco Central (BC) vetou a criação de contratos de exclusividade emitidos por instituições bancárias. A medida vale para todos os tipos de crédito, principalmente para o crédito consignado, operação com taxas mais baixas e principal saída para servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas. O procedimento de exclusividade era comum em convênios assinados para repassar a folha de pagamento de servidores entre bancos e prefeituras.

Segundo o procurador do BC, Isaac Ferreira, a exclusividade pode trazer risco ao cliente. “Ele não tem a possibilidade de escolher a taxa mais barata”, explicou. Para o secretário de Administração do Governo de Pernambuco, Ricardo Dantas, o banco que descumprir o decreto terá seu sistema bloqueado até a regularização.

Antes da decisão, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viviam um impasse sobre suas atribuições no âmbito da concorrência do setor financeiro. Essa indefinição deixava em suspenso a avaliação de denúncias contra alguns bancos. “O decreto contempla dois pontos. A câmara, que é definitiva, já acontece em outros estados e deve ser cumprida, e a possibilidade de liquidar o contrato em até 60 meses. Para esse último processo, só será possível em casos de renegociação do empréstimo, em contratos com pelo menos três meses quitados e esse prazo só será direcionado a clientes que contratarem ou renovarem empréstimos consignados nos próximos 60 dias, partindo de ontem, quando foi publicado no Diário Oficial”, explica o secretário. Essas regras relativas à operacionalização da câmara foram divulgadas na portaria nº 60, juntamente com a publicação do decreto. O sistema para esse tipo de operação no PEConsig, com todos os detalhes e critérios para liquidação, estará disponível no www.portaldoser­vidor.pe.gov.br a partir da próxima semana.

Fonte: Folha de Pernambuco