É conhecida a complexidade do sistema brasileiro de impostos, que perdurará pelo menos até que a reforma tributária surta efeito. Enquanto isso, no afã de aumentar a arrecadação para cumprir seus compromissos fiscais, o governo tem lançado mão de toda sorte de expediente.

Chamou a atenção no ano passado o esforço para que o Congresso aprovasse uma mudança favorecendo o governo no critério de desempate das votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), organismo da Receita Federal para onde contribuintes, geralmente empresas, encaminham reclamações tributárias. Mas poucos repararam em outras medidas em detrimento do contribuinte.

Em artigo recente no jornal Folha de S.Paulo, a advogada tributarista Carolina Massad chamou a atenção para o esvaziamento progressivo do Carf. De acordo com novas regras adotadas pela Receita, questões que chegavam ao conselho para decisão final serão agora examinadas por turmas recursais das Delegacias de Julgamento, compostas apenas de auditores fiscais.

Antes, os recursos de quem considerava ser obrigado a pagar imposto indevido eram submetidos a câmaras do Carf, com representação paritária de contribuintes e auditores. Agora, nas novas turmas recursais, serão apenas auditores. Portanto a análise de reclamações dos contribuintes passa a ser um jogo que o Fisco tem chances de vencer quase sempre. A tendência é a reclamação tributária ser encaminhada logo à Justiça, que já acumula o maior contencioso tributário do mundo.

As delegacias tratavam apenas da primeira instância. Passaram a julgar recursos em segunda e última instâncias por meio das novas turmas. Por enquanto, se limitarão a reclamações de até 60 salários mínimos (R$ 84,7 mil). Nada impede, contudo, que o limite seja aumentado numa penada do secretário da Receita ou do ministro da Fazenda. A justificativa do governo é dar mais celeridade aos processos no Carf. Mas está claro que a finalidade da criação das turmas não é outra senão aumentar a receita de impostos, estratégia do governo para tentar cumprir as metas fiscais.

No início de janeiro, em mais uma alteração no regimento interno, as cinco turmas extraordinárias do Carf passaram “preferencialmente” a julgar recursos de até 2 mil salários mínimos (R$ 2,8 milhões). Massad prevê que o limite será ampliado, acelerando o esvaziamento das duas turmas ordinárias, onde estão os auditores fiscais mais experientes. Contra os interesses do contribuinte, algumas reuniões de turmas do Carf também passaram a ser realizadas a portas fechadas, sem a possibilidade de acompanhamento de discussões em tempo real. Sustentações orais, antes feitas ao vivo, precisam agora ser gravadas e enviadas com antecedência. Há, segundo Massad, possibilidade de engavetamento das queixas sem qualquer análise.

Tudo isso forma um conjunto de evidências de que o governo tenta, de forma dissimulada, transformar o Carf de uma instância que aplica a lei em mero instrumento de arrecadação.

Fonte: O Globo