Promulgada no fim do ano passado, a Reforma Tributária entra agora na sua reta final e terá seus detalhes regulamentados via dois projetos de lei que serão enviados pelo governo federal ao Congresso em meados de abril. E, segundo o secretário extraordinário para o tema no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estados e municípios estão conseguindo uma grande convergência “em praticamente todos os temas”.

Na primeira edição do evento “Caminhos do Brasil”, que se propõe a debater os temas mais relevantes para o país, Appy explicou que as discussões nos 19 grupos técnicos criados com governos estaduais e municipais darão mais legitimidade aos projetos de lei que irão para o Congresso.

A regulamentação da Reforma é tema acompanhado por lupa por empresas e investidores, destacaram Ana Paula Vescovi, diretora de Macroeconomia do Santander, e Heleno Torres, advogado e professor de Direito da USP, que também participaram do debate, realizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico e a rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações.

Calendário apertado
Com mediação dos jornalistas Thiago Bronzatto, diretor da sucursal do GLOBO em Brasília, e Fernando Exmann, chefe da Redação do Valor em Brasília, o evento contou também com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária na Câmara, que participou remotamente por estar no exterior.

A ideia inicial era enviar quatro projetos sobre a regulamentação da Reforma. Mas o Ministério da Fazenda decidiu que serão apenas dois textos, confirmou Appy. Um deles vai tratar da criação dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal), que, na prática, vão funcionar como um imposto único sobre consumo.

Este mesmo projeto vai tratar também do novo Imposto Seletivo, a incidir apenas sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. E um segundo projeto vai detalhar questões como o funcionamento do Comitê Gestor, que vai gerir o IBS, ou temas relacionados a contenciosos administrativos.

— Estamos conseguindo ter convergência em quase todos os temas. Isso legitima muito o projeto que será enviado ao Congresso Nacional. O prazo está realmente apertado. A partir do momento que enviarmos ao Congresso, a palavra será deles, e o setor privado terá espaço para discutir com o Congresso — disse Appy.

Diante do calendário apertado, o deputado Aguinaldo Ribeiro avaliou como estratégico que a Fazenda feche primeiramente o acordo nos grupos temáticos sobre a regulamentação, já que o novo tributo único (o IVA dual, que será desmembrado em CBS e IBS) será uma composição de impostos regionais e nacional.

— O governo trilhou um caminho certo, que é ouvir estados e municípios — disse o deputado. — É fundamental que haja uma convergência. Um dos grandes ganhos econômicos desse sistema será a transparência. Temos um sistema hoje cumulativo e pouco transparente.

Aguinaldo ainda reforçou a preocupação dos parlamentares com o ano mais curto no Congresso, por causa das eleições. Mas ressaltou que os presidentes das Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão dispostos a acelerar a aprovação das propostas para superar “o desafio do tempo”.

Expectativa com alíquota
Ana Paula, do Santander, destacou que a Reforma Tributária vai tirar o país de um sistema nebuloso, no qual os consumidores sequer sabem quanto pagam de impostos. Para ela, o cuidado na definição da alíquota de referência será fundamental para o equilíbrio da carga tributária.

— O processo de transição não será tão leve, até porque o nosso sistema atual é muito complexo, e sair dele para algo diferente será algo muito complexo. O primeiro ponto é a alíquota geral, como vamos nos posicionar depois dessa ofuscação que temos hoje. Não sabemos nem de que ponto estamos partindo, mas agora vamos conhecer o tamanho dessa carga tributária, isso é muito importante. Tínhamos um desequilíbrio setorial nas cargas entre bens e serviços, e a ideia da reforma é equalizar isso — afirmou Ana Paula.

O governo deve publicar uma estimativa inicial do IVA ainda este ano. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderia chegar a 27,5%.

A busca de convergência entre União, estados e municípios não evitou, porém, que congressistas apresentassem outros projetos sobre a regulamentação. O advogado Heleno Torres chamou a atenção para o risco de que pressões políticas causem distorções na definição do IVA:

— A alíquota padrão vai depender do equilíbrio nas regulamentações.

Já o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, ressaltou a necessidade de a regulamentação da reforma garantir a segurança jurídica:

— A Reforma Tributária é uma questão de fundamental importância para o Brasil. A aprovação da proposta no Congresso foi um passo decisivo, mas precisamos seguir atuando para que as leis complementares que irão regulamentar o que foi aprovado garantam um melhor ambiente econômico, com segurança jurídica, racionalidade e equilíbrio entre todas as partes envolvidas.

Fonte: O Globo