O texto foi aprovado no dia 5 de setembro na Câmara, depois de dois anos em discussão. Representa uma espécie de reforma tributária para o setor com desoneração da ordem de R$ 5,3 bilhões anuais com a criação do chamado Supersimples. O sistema substituirá o ICMS, de arrecadação estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.

  A coleta seria feita pela Receita Federal, que ratearia os recursos com governos e prefeituras. A administração disso exige um sistema informatizado capaz de identificar os percentuais para estados e municípios. Foi este o nó apresentado: tanto a Receita quanto o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) se deram conta de que não há tempo para implementar este aparato rapidamente.

  “É um problema técnico vigorar antes de determinado prazo. Os estados precisam de mais tempo”, resumiu o ministro Guido Mantega (Fazenda). O Confaz, integrado por secretários estaduais de Fazenda, apresentou por escrito um pedido para que a lei entrasse em vigor apenas em 2008. A União rebateu com uma data intermediária, em 1º de julho do ano que vem, que foi aceita.

  Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a falta de um sistema impõe o risco de estados e municípios não receberem os repasses, se a medida entrasse em vigor no início do ano que vem. “Se estes repasses não forem feitos, vamos fechar alguns municípios”.