Brasília – A presidente Dilma Rousseff já tem em mãos um decreto legislativo para ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho decente para os domésticos e iguala os direitos trabalhistas da categoria aos dos demais trabalhadores. Com isso, eles também passam a ter direito ao PIS. 

 

No artigo 7º do decreto, estão 11 itens que devem constar no contrato de trabalho que os patrões e empregados terão de firmar por escrito e vão orientar a cartilha que o Ministério do Trabalho prepara para esclarecer as mudanças. Os empregadores não poderão cobrar por alimentação e acomodação dos empregados que dormem em casa, por exemplo.

 

O documento será enviado ao Congresso assim que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/12, a PEC das Domésticas, for promulgada, o que está previsto para terça-feira. Segundo interlocutores, Dilma vai recomendar aos parlamentares a aprovação e ratificação da convenção.

 

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou na última quinta-feira que a proposta de regulamentação da PEC ficará pronta em 90 dias. Foi criada uma comissão especialmente para estudar a normatização direitos como seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.

 

Com a igualdade de direitos, mesmo o que não é constitucional — como o abono do PIS, objeto de lei específica — terá de ser pago à categoria. A ideia dos técnicos do governo é apoiar uma emenda à Medida Provisória 597, que isentou os trabalhadores do pagamento de Imposto de Renda na participação dos lucros e resultados de até R$ 6 mil.

 

Apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta prevê que o empregador passe a recolher 1% do salário do doméstico para o PIS. O abono é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, no setor privado, os empregadores recolhem entre 0,65% e 1,65% sobre o faturamento bruto para o programa. Tem direito ao benefício quem recebe até R$ 1.235 por mês, o que deve abranger uma grande parcela dos domésticos.