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Fiscalização – Lula sanciona a Super-Receita

 

Brasília – Sem comemorações ou cerimônias oficiais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a criação da Receita Federal do Brasil, ou Super-Receita, prioridade da agenda econômica no Legislativo. Resultado da fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, a Super-Receita será um dos órgãos mais poderosos do Executivo. Terá 20,8 mil auditores e analistas tributários, um quadro de pessoal só superado pelos dos ministérios da Educação, Saúde, Justiça, Previdência e Defesa.Conforme anunciado, Lula vetou a polêmica emenda 3, que entre outras atribuições, previa que auditores da Super-Receita não poderiam dissolver pessoas jurídicas.

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