O governo de Pernambuco vai encaminhar, até o final deste mês, à Assembleia Legislativa do Estado, dois projetos de lei que criam os regimes de capitalização e previdência complementar para os servidores estaduais. A mudança é para cumprir a determinação do Ministério da Previdência de que todos os Estados brasileiros terão que apresentar uma solução para equacionar o déficit previdenciário. Hoje, o esboço do projeto será apresentado ao secretário de Administração Ricardo Dantas para depois ser apreciado pelo núcleo de gestão do Estado. Na prática, a mudança significa o fim da aposentadoria integral para os novos servidores.
A nova regra limita o pagamento da aposentadoria ao valor do teto do INSS (hoje de R$ 3.916.20) e cria fundos de previdência que vão complementar esses benefícios. Um servidor que recebe salário de R$ 10 mil, por exemplo, vai contribuir com uma alíquota de 13,5% (para garantir o valor do teto) e poderá fazer uma previdência complementar, com contribuição de até 7,5%. O regime valerá para os servidores que se aposentarem a partir da vigência da lei, em tramitação no Congresso Nacional. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e a expectativa é que seja aprovado no Senado até julho.
A presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape), Cláudia Correia, defende que a medida é necessária para garantir o futuro e a sustentabilidade da previdência social. “Do jeito que está, a situação é insustentável. O cálculo atuarial, numa projeção para os próximos 75 anos, aponta para um déficit de R$ 32,4 bilhões no Estado”, observa.
Ela diz que a conta não fecha. O valor médio da folha de pagamento dos cerca de 70 mil aposentados e pensionistas de Pernambuco é de R$ 210 milhões. Desse total, o patronal (Estado) contribui com R$ 83 milhões, os servidores ativos com R$ 42 milhões, os inativos com R$ 7,3 milhões e a gestão estadual precisa cobrir um rombo de R$ 77,7 milhões.
Questionado sobre o tema, o governador Eduardo Campos disse que o debate é antigo. “Essa é uma discussão travada desde 2003. É garantir o direito. Todos os servidores públicos hoje terão a aposentadoria integral e os novos servidores públicos vão ter o direito a aposentadoria integral desde que paguem ao Fundo Previdenciário Público”. Ele destaca que o Estado que não cumprir a determinação será penalizado com a suspensão de transferências federais.
O advogado especializado em previdência, Paulo Perazzo, acredita que o Estado vai adotar as mesmas regras do governo Federal. “Pernambuco tem um déficit monstruoso e não resta outra opção a não ser mexer no sistema e seguir esta maré”, diz. Ele lembra, ainda, o ônus político para o governador. “Claro que isso poderá ser usado politicamente contra ele. Mas ele poderá se respaldar com o discurso Federal e do Estado de São Paulo. Pernambuco terá que fazer. É irreversível”, reforça.

Fonte: Jornal do Commercio