Vai ficar para 2008 o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo substitutivo foi aprovado na Câmara no último dia 5. A previsão de entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007 dificilmente se concretizará. Além de faltar tempo para que o Comitê Gestor implante todos os ajustes visando sua regulamentação, o projeto ainda terá que ser apreciado pelo Senado e, caso sofra alteração de mérito, retornará para nova apreciação por parte da Câmara Federal.

Embora os senadores tenham prometido empenho às entidades empresariais, o recesso do Congresso e as providências necessárias para isso tornam praticamente inviável que no dia 31 dezembro o novo sistema esteja pronto. Um dos problemas que mais preocupa aos Estados é o fato de que projeto mantém a eficácia das leis estaduais e municipais mas diz, também, que os regimes especiais de tributação cessarão a partir da entrada em vigor do Simples Nacional, o que pode gerar uma enorme confusão.

Finalmente, um outro problema será objeto de debates no Senado: onde será recolhido o tributo das empresas que possuem unidades em diferentes Estados? O substitutivo aprovado na Câmara não estabelece quais as sistemáticas e regras de repartição das receitas tributárias, fazendo que não se saiba em que local o ICMS e o ISS serão recolhidos.

Fonte: Jornal do Commercio