BRASÍLIA – Empresários lamentaram ontem a manutenção do veto à proposta de pôr fim ao adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto representantes de trabalhadores comemoraram a decisão do Congresso Nacional. O resultado da sessão de vetos foi divulgado na madrugada de ontem. No total, o governo conseguiu manter os vetos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo.
 

Hoje, quando um trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa paga uma multa de 50% sobre o FGTS do demitido. Deste, 40% são destinados ao trabalhador e 10% vai para o governo. O adicional de 10% surgiu no governo Fernando Henrique Cardoso e tinha o objetivo de repor perdas decorrentes de planos econômicos da década de 80. Com a manutenção dos 10%, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo enviado para o Congresso destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.

 

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a manutenção do veto presidencial pelo Congresso "é um passo atrás no processo de racionalização do sistema tributário brasileiro". A entidade estima que cerca de R$ 270 milhões continuarão a ser desembolsados a cada mês pelo setor privado referentes ao adicional de 10% do FGTS.

 

De acordo com nota divulgada pela entidade, "a decisão do Congresso Nacional de manter essa contribuição frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisório e que cuja finalidade, a de salvar o FGTS da falência, foi integralmente cumprida ao longo dos últimos 12 anos."

 

Já para a Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), haveria retrocesso se, de modo contrário, o veto tivesse sido derrubado. "O adicional de 10% ajuda a compor o FGTS com recursos que vão para obras do Programa de Aceleração do Crescimento", disse Raimunda Gomes, secretária de Comunicação da CTB. Ela acrescentou que, se o veto fosse derrubado, somente os empresários seriam beneficiados e o governo perderia a arrecadação, sem retorno algum para os trabalhadores.
 

A manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores e rejeitada por 29. Foram registrados quatro votos em branco. Para derrubar um veto presidencial, isso precisa ocorrer nas duas Casas, ou seja, na Câmara e no Senado. E são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. A derrubada não poderia ocorrer caso uma das casas decidisse por manter o veto.