Dando sequência ao Ciclo de Palestras, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) realizou na tarde desta quinta-feira (22), mais um debate virtual ao vivo, desta vez com com o Sindifisco-SC, para apontar os principais pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa, e seus prejuízos para o funcionalismo público.

O evento, conduzido pelo presidente do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Sindifisco-SC, José Antônio Farenzena, contou com exposições dos diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, que além de apresentarem um panorama geral sobre o novo modelo para a administração pública proposto pela reforma, esclareceu dúvidas sobre a aplicação de princípios da iniciativa privada no serviço público.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração, do desligamento de pessoal, fim da estabilidade no serviço público e carreiras típicas de Estado.

Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que prevê a fragilização do serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e independência da atuação de servidores e servidoras.

Um dos pontos amplamente criticados e polêmicos da proposta versa sobre a possibilidade que a PEC 32/2020 dá ao Executivo, na figura do presidente da República, superpoderes para reorganizar as funções, criar e eliminar cargos.

Na oportunidade Farenzena destacou a importância do bate-papo, para mostrar à classe fiscal como a PEC 32/2020 pode afetar os servidores fiscais tributários, e mostrou satisfação em ter estabelecido diálogo positivo com o relator da matéria, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), que se mostrou sensível às demandas do Fisco quanto às inconstitucionalidades no projeto.

“Precisamos trabalhar com ardor, para que essa reforma demore a sair, ou que ela saia o menos prejudicial possível para o serviço público, que vem demonstrando, ainda mais na pandemia, quão relevante é o trabalho do servidor público, da estabilidade. Imaginem o desastre para o estado se a cada ano for mudado o quadro de técnicos da saúde, médicos, enfermeiros, auditores e outras carreiras. Seria um desastre e isso nos preocupa”, disse.

Francelino Valença lembrou que o conjunto de reformas articuladas ao longo de décadas vem suprimindo direitos consolidados e adquiridos, à exemplo reforma trabalhista, previdenciária, EC 109/2021 e que o momento exige unidade e mobilização dos servidores públicos para derrotar a reforma administrativa.

FISCO

Malhani começou sua exposição citando matéria publicada nesta quinta-feira, pelo jornal O Estado de S. Paulo (https://bit.ly/2QOxmGc), em que o relator se declara vinculado ao Fisco. “Essa manifestação do deputado Darci de Matos é consequência do diálogo que o Sindifisco-SC tem com ele. E vamos sim conseguir sensibilizá-lo em questões constitucionais, por meio de algumas pequenas sugestões”, disse.

Para o dirigente da Fenafisco, a PEC 32/2020 deforma e destrói a estrutura de prestação de serviços públicos, gratuitos e qualificados, focado nos que mais precisam. “O maior prejudicado com a reforma administrativa será o cidadão”, afirmou.

Segundo Malhani, as alterações sugeridas representam repercussão direta na sociedade, no serviço que é prestado e atingem tanto os servidores atuais quanto os futuros, na medida em que o governo interfere na Carta Constitucional.

Malhani explicou que o projeto não é vinculado a uma real reforma administrativa, por não apresentar pontos que readequem os procedimentos de gestão para obtenção de um trabalho melhor, como qualificação e redistribuição de pessoal, otimização de ambientes e equipamentos, treinamentos e qualificação profissional, revisão de processos de recrutamento a fim de ocupar funções de coordenação, transparência na execução e avaliação do serviço prestado ao cidadão.

Segundo Malhani, o ponto chave do projeto gira em torno da retirada da estabilidade no funcionalismo, que pode gerar insegurança para os servidores e permitirá a intensificação de apadrinhamento político, possibilitando assim a precarização dos serviços públicos que vão girar em torno de interesses políticos privados.

Fonte: Fenafisco