Sob o argumento de desburocratizar os procedimentos relativos ao transporte de cargas em todo o país, o governo federal instituiu em maio deste ano, por meio da Medida Provisória 1.051/2021, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de iniciativa do ministério da Infraestrutura, que visa agrupar em uma só plataforma uma série de dados de interesse da administração tributária e demais órgãos intervenientes da operação de transporte, para facilitar a vida dos profissionais autônomos e empresas do ramo.

A iniciativa, entretanto, tem gerado questionamentos por parte do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e entidades do setor de transportes, que alegam a redundância de informações, com documentos já disponíveis no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), sistema utilizado há 10 anos no âmbito estadual, implantado pelo Encat em parceria com as Fazendas estaduais, Receita Federal e entidades do segmento de transporte.

Atualmente o MDF-e, integra todos os documentos fiscais de uso obrigatório no transporte de cargas e é utilizado por mais de 5 milhões de transportadores habilitados em todo o país, que emitem 6 milhões de documentos por mês sem cobrança de qualquer tarifa.

Em matéria assinada pelo repórter Fábio Graner (Valor Econômico), do dia 7 de junho, o diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, explica que o Manifesto Eletrônico já sintetiza a documentação fiscal.

“Podemos, a partir de agora, se for intenção do governo federal, incorporar mais ferramentas ao MDF-e. Os estados estão abertos a isso, mas o trabalho de consolidação dessas informações já foi desenvolvido pelos Estados e hoje isso está bastante dinâmico”, disse.

A referida matéria do Valor também destaca a preocupação do Coordenador-geral do Encontro Nacional dos Administradores Tributários (Encat) e secretário especial-adjunto de Fazenda de Alagoas, Luiz Dias.

“A gente viu que precisava alertar que essa medida não está alinhada com os Estados. Não houve diálogo para construção do substitutivo [ao projeto de lei que trata do tema] e nem da MP”, afirmou Dias, apontando que seria plenamente possível ao governo usar o sistema dos Estados.

Ele destacou que o MDF-e, com 10 anos de existência, já emitiu 600 milhões de documentos, de 5 milhões de empresas. “A DTe vai fazer tudo isso de novo. E o pior, o pessoal vai ter que gastar dinheiro para integrar os sistemas, as empresas terão que gastar”, ressaltou.

O secretário-executivo do ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse ao Valor que a DT-e não representa qualquer redundância com a MDF-e. O secretário explica que inicialmente a DT-e só está unificando as informações relativas ao governo federal.

“A questão é que tem um monte de documentos [de ministérios] que a gente precisa unificar e a MP nos permite obrigar essa incorporação”, disse. “Não será um documento novo, não gerará custos maiores para o país e não vamos quebrar a transparência”, afirmou.

Ele destacou que, na parte que envolve os Estados, o processo será muito gradual, respeitando a autonomia dos entes e só ocorrerá em uma terceira etapa. Sampaio salientou que a pasta tem chamado os Estados para discutir a questão e buscar convergências.

A Fenafisco apoia e endossa o posicionamento do Comsefaz e Encat.

(Com informações Ascom Comsefaz e Valor Econômico)

Fonte: Fenafisco