A Fenafisco segue com sua mobilização no Congresso Nacional para debater propostas legislativas de interesse da categoria. Representantes da Fenafisco, do Sinafite-DF e do Sindifisco-DF estiveram no gabinete da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), na semana passada, onde foram recebidos pelo secretário parlamentar, Marcos Sabo Huber, para discutir pautas prioritárias como a PEC 66/2023 e o PLP 21/2023, este último parte da mobilização nacional “Descongela Já”.

A PEC 66 prevê a obrigatoriedade da aplicação das regras da Reforma da Previdência (EC 103/2019) em estados e municípios — uma medida que, segundo as entidades, compromete a autonomia dos entes federativos, muitos dos quais já aprovaram suas próprias legislações previdenciárias. As lideranças também manifestaram preocupação com o possível restabelecimento do artigo 40-A, considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Durante o encontro, foram entregues documentos técnicos com argumentos contrários à proposta e apresentadas outras pautas de interesse do Fisco, como a PEC 06/2024 (que propõe a extinção gradual da contribuição de aposentados e pensionistas), a Emenda 135/2024 (que trata da regulamentação de verbas indenizatórias) e a PEC 10/2023 (que propõe o restabelecimento dos quinquênios).

Participaram da reunião o diretor do Departamento de Projetos Especiais da Fenafisco e diretor-geral do Sinafite-DF, Toni Pinto Oliveira; o diretor financeiro do Sinafite-DF, Esio Vieira de Araújo; e os representantes do Sindifisco-DF, Rubens Roriz e Rocine Dias. Marcos Sabo Huber recebeu os materiais, compreendeu a importância das demandas apresentadas e colocou a agenda da deputada à disposição da Fenafisco.

Fonte: Fenafisco