Marca SINDIFISCO Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco

Notícias da Fenafisco

Fenafisco defende o aumento do prazo da inscrição de devedores na dívida ativa

19 de junho de 2024

A Fenafisco defendeu nesta terça-feira (18) o aumento do prazo para a inscrição de devedores na dívida ativa da União, com o objetivo de reduzir a litigiosidade do sistema tributário e valorizar o bom contribuinte. Atualmente, um devedor do fisco tem 180 dias para resolver seu débito antes de ser inscrito na dívida ativa. A Federação sugere que o prazo aumente para 24 meses, proposta validada pelos representantes das entidades do fisco na audiência.

A fala do representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o presidente Francelino Valença, ocorreu em uma audiência do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição de Receita do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da Reforma Tributária, que ouviu entidades do fisco na Câmara dos Deputados.

“Se a recuperação por via judicial não demonstra números de excelência, vamos começar a transação na via administrativa e, assim, não perder o recurso. Dessa forma, o país avança e o sistema fica mais eficaz”, afirmou na audiência.

A Federação apresentou dados indicando que, de 2014 a 2017, a recuperação dos valores da dívida ativa foi de apenas 0,62%, evidenciando a ineficiência do litígio judicial. Além de valorizar e implementar benefícios para os bons contribuintes, a Federação apontou a necessidade de punição penal para os sonegadores.

“Sobre o princípio da cooperação, o bom contribuinte é importante, se não, não há arrecadação. Ele tem que ser privilegiado. O mau contribuinte, o sonegador, tem que ser preso, e está na hora de se rever a punição penal, persecução penal contra aqueles que cometem crimes tributários. Se uma pessoa roubar, invadir, se devolver parte do roubo, será condenado da mesma maneira. Por que no tributário permitimos que o pagamento exonere o criminoso?”, afirmou Valença.

Ele destaca que a redução da litigiosidade aumenta a arrecadação do Estado e segue o princípio da cooperação previsto na Constituição Federal.

Comitê Gestor do IBS

A entidade voltou a criticar a presença de contribuintes na segunda etapa do julgamento tributário do Comitê Gestor do IBS. “Se a gente trouxe o que há de mais moderno dos sistemas tributários do mundo, porque a gente está mantendo uma coisa que não existe em local algum do mundo, que é a possibilidade do contribuinte julgar a si mesmo? Em nenhum dos países que compõem a OCDE, em nenhum dos países democráticos que conhecemos, aquele que é investigado decide se a informação procede por sua própria conta. Isso não há paralelo no mundo”, afirmou.

Valença manifestou preocupação também com a centralização dos poderes no Comitê Gestor. “Ele não pode tirar o poder dos entes federados, não pode ficar todas as fiscalizações à mercê de duas, quatro ou cinco pessoas que vão determinar e coordenar e mandar em todo o aparato fiscalizatório, pois isso seria temerário, um risco à democracia. Cada estado tem sua peculiaridade, sua forma de agir mediante a lei. Mas não pode haver uma excessiva centralização desse órgão.

Ele lembrou que o Conselho Federativo foi reprovado na votação da Reforma Tributária no Senado Federal, o que foi ratificado pela Câmara. “Não podemos transformar o comitê gestor em um super conselho federativo, que iria usurpar as competências dos governadores e prefeitos.”

GT da Reforma Tributária

O Grupo de Trabalho destinado a tratar do projeto de lei complementar relativo ao comitê gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) recebeu na reunião representantes da Administração Tributária (fisco). Na mesa da Fenafisco participaram a Anafisco, Fenafim, Sindifisco e Febrafisco.

Fonte: Fenafisco

Mais Notícias da Fenafisco