BRASÍLIA – Ao sair da audiência pública no Senado Federal sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, ontem, que recomendou ao presidente Lula o veto à emenda 3 do projeto da Super Receita, adicionada e aprovada pelos deputados no Congresso. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. O texto aguarda sanção do presidente.

A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como ocorre em muitas empresas de comunicação. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Folha de Pernambuco