O governo também quer facilitar a vida das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, antiga concordata, além, claro, de elevar a possibilidade de receber os recursos de tais contribuintes. A proposta de número 1.343/2009, que começou a tramitar inserido no pacote do poder Executivo, prevê o parcelamento em até 120 meses de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas em recuperação judicial.

A rede de varejo Hermol, por exemplo, hoje se encontra em recuperação judicial e apresentou no plano de recuperação o pleito de parcelar débitos fiscais existentes. Mas o projeto visa, também, amarrar qualquer questionamento de débito. Para entrar no programa, o contribuinte precisa antes de tudo reconhecer os valores postos pela Secretaria da Fazenda como devidos, com confissão irretratável da dívida. Segundo as definições do projeto, qualquer valor que esteja depositado judicialmente será automaticamente convertido em renda para o Estado, havendo a concessão do parcelamento a partir do saldo entre o depósito e o valor ainda devido. A mensagem enviada pelo governo justifica a proposta como necessária para regulamentar o parcelamento de quem está em recuperação, “buscando um equilíbrio entre o pagamento do débito, a recuperação da empresa e a sua volta à atividade.

Fonte: Jornal do Commercio