O novo arcabouço fiscal chega hoje ao Congresso, mas uma decisão importante foi tomada pelo Ministério da Fazenda: o governo enviará tanto o desenho geral das novas regras quanto os parâmetros para o cumprimento delas por lei complementar, segundo integrantes do ministério da Fazenda.

Isso dará ainda mais solidez ao texto, já que a lei complementar precisa ser aprovada através do chamado quorum qualificado, que exige a maioria absoluta dos senadores e deputados, independentemente. A lei ordinária, que anteriormente se pensava em mandar os parâmetros, exige maioria simples para ser aprovada, ou seja, a maioria dos presentes na Casa.

Com a decisão de exigir que ambos sejam aprovados através de quorum qualificado, o governo, na prática, está criando para si mesmo dificuldades maiores de aprovação do texto.

É uma boa notícia para a credibilidade do novo arcabouço neste mandato de governo, já que o status de lei complementar é maior. Segundo membros da equipe econômica, que na última sexta trabalharam até tarde no ajuste final das novas regras, a partir de 2026 os parâmetros passarão a ser definidos por lei ordinária. Ou seja, será mais fácil para o próximo governo.

O Novo Arcabouço Fiscal chega assim ao momento mais importante, de ser debatido e votado no Congresso, recebendo críticas de alguns economistas liberais, mas também muitos elogios em todas as correntes.

Não custa lembrar que Nigel Chalk, diretor interino do Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI (Fundo Monetário Internacional), elogiou as novas regras, afirmando que o texto é positivo e ambicioso.

Na noite de ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, deu uma entrevista em que disse que o texto deve ser aprovado sem dificuldades na casa, e prometeu designar um relator com rapidez. De acordo com Lira, a expectativa é que em duas ou três semanas, no máximo, a proposta seja aprovada em plenário.

Fonte: O Globo