BRASÍLIA (Folhapress) – Os estados conseguiram garantir um reembolso de R$ 3,9 bilhões pelo imposto que deixarão de recolher com a isenção às exportações no ano que vem. A compensação pelas perdas da chamada Lei Kandir não estava prevista no Orçamento enviado ao Congresso, mas será incluída no relatório final depois de acordo feito com a equipe econômica. “O problema está resolvido do ponto de vista político e técnico. Com a reestimativa de receitas, abrimos espaço para o pagamento’’, disse o relator do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF).

A disputa entre os estados e a União pelo ressarcimento das perdas com a isenção do ICMS nas vendas ao exterior é recorrente. O governo entende que, desde 2002, não tem mais a obrigação de fazer o pagamento, que seria condicionado à disponibilidade de receitas. Já os governadores insistem que o valor devido é de R$ 5,2 bilhões. Neste ano, São Paulo e Minas Gerais, grandes estados exportadores, ameaçaram proibir o uso de créditos acumulados pelas empresas nas vendas externas.

A negociação com a União garante o pagamento de R$ 3,9 bilhões e condiciona o restante do repasse ao comportamento da arrecadação federal. Se houver recursos, o Governo Federal deverá transferir mais R$ 1,3 bilhão aos Estados em 2010.

Essa foi a segunda vez que o Governo Federal deixou de incluir o pagamento da Lei Kandir no projeto do Orçamento enviado ao Congresso. De acordo com Magela, a aprovação do Orçamento corria o risco de “emperrar’’ caso não houvesse uma solução para o problema da Lei Kandir. Aprovada em 1996, a lei isenta as exportações do pagamento de ICMS. Mas, para evitar que os estados perdessem receitas, a União concordou em ressarcir as perdas até 2002.

Fonte: Folha de Pernambuco