As Fazendas estaduais deram um voto de confiança ao projeto de reforma tributária enviada pelo governo federal ao congresso. Mas cobram da União maior articulação para o avanço da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da reforma, assim como a definição de pontos polêmicos que serão contemplados por lei complementar. Um dos principais é o Fundo de Equalização de Receitas (FER), que vai compensar a eventual perda de arrecadação de Estados com as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), principal fonte de receita própria dos Estados.

A sinalização dos Estados ao governo veio ontem, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião no Rio de Janeiro, renovou até 31 de dezembro deste ano 108 importantes convênios de desonerações e reduções de ICMS para vários setores, como insumos agrícolas e equipamentos, depois de passar vários meses renovando esses benefícios trimestralmente.

A aprovação de prazo mais longo para os convênios ocorreu um dia depois de o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, pedir confiança aos Estados sobre o FER. “Se está esperando que as discussões no Congresso avancem”, relata o representante de Pernambuco Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) do Confaz, José da Cruz Lima Junior. A reforma prevê o fim da guerra fiscal – disputa dos Estados por investimentos privados com base na renúncia de parte do ICMS. Um estudo do Ministério da Fazenda apresentado por Appy, ano passado, estima que a renúncia do tributo gira em torno de R$ 25 bilhões anuais.

O projeto da reforma também inclui a adoção do princípio do destino na arrecadação do tributo. Esse ponto é o mais polêmico, porque, atualmente, se um artigo é fabricado em um Estado e comercializado em outro, a arrecadação vai para o local onde foi produzido. O problema é que os maiores produtores, como São Paulo e Minas Gerais, querem uma compensação para as receitas que devem perder com a adoção do princípio do destino.

“Os Estados do Centro-Oeste estimam que perderiam de 27% a 30% de sua arrecadação. É um cenário difícil, mas Bernard Appy pediu confiança de que as perdas que os Estados tiverem serão ressarcidas”, explicou José da Cruz. As discussões com Appy sobre a reforma tributária ocorreram na última quinta-feira, em um debate que foi até as 23h, na véspera da 129ª Reunião do Confaz, apelidada de pré-Confaz. Somente ontem, no encontro oficial do conselho, os Estados deram a “resposta”, com o novo prazo dos convênios.

“Hoje (ontem), praticamente não se tocou no tema (da reforma tributária). Vemos que as tensões diminuíram um pouco, com a aprovação dos 108 convênios”, avalia Cruz.

Na PEC da reforma tributária, está previsto um prazo de transição de oito anos para a adoção do princípio de destino. O ICMS cobrado na origem, hoje, tem alíquotas de 12% e 7%, que gradativamente cairiam para apenas 2%, de 2010 a 2016. A diferença de arrecadação seria suprida com o FER, mas os Estados que voltarem a conceder benefícios fiscais por conta própria terão os repasses suspensos.

“Se a reforma contempla um prazo de transição para a progressiva desativação dos benefícios já concedidos na guerra fiscal, há uma preocupação em impedir que novos incentivos venham a ser concedidos irregularmente. Para alcançar esse objetivo, propõe-se a suspensão das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do FER e dos recursos da política de desenvolvimento regional aos Estados que concederem novos benefícios em desacordo com as normas constitucionais”, defende o Ministério da Fazenda, em sua cartilha sobre a reforma tributária.

O volume de recursos do FER e do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que também vai compensar o fim da guerra fiscal, ainda não foi definido.

Fonte: Jornal do Commercio