Até o dia 30 de dezembro, os contribuintes pernambucanos com débitos de impostos poderão aderir ao programa de renegociação de dívidas tributárias com o Estado. As condições envolvem descontos nas multas e juros. O governo de Pernambuco publicou ontem, no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 238, que implanta o Refis 2013. As projeções é que 70 mil contribuintes em atraso serão beneficiados e cerca de R$ 100 milhões sejam recolhidos em tributos.

 

O Refis 2013 prevê parcelamento máximo de 12 meses e reduções de até 85% na multa e 95% nos juros para quem optar por quitar tudo que deve à vista. O foco está nos contribuintes micros e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, empresas que declararam haver imposto a pagar, mas que não recolheram na hora devida (alvos de notificações automáticas), e, por fim, alcança dívidas mais antigas, que remontam até 31 de dezembro de 2010, data do último Refis. Os pagamentos à vista só podem ser efetuados até o dia 31 de dezembro deste ano.

 

Há condições diferentes para cada um dos grupos. Os optantes do Simples, os notificados automaticamente e os que realizarem a chamada confissão espontânea (reconhecerem seus débitos antes da notificação) podem obter redução de 85% na multa e 95% nos juros (à vista) e 80% e 90%, respectivamente, se pagarem parcelado.
 

Para os que possuem débitos mais antigos e vão aproveitar o relançamento do Refis 2010, as condições caem para 70% a menos de multa e 95% de juros (à vista) e 50% e 90%, respectivamente, na modalidade a prazo.