A Secretaria de Administração (SAD) contestou, ontem, a informação de que o governo do Estado estaria flexibilizando as regras de contenção de gastos estabelecidas pelo próprio Executivo pernambucano. No último dia 1º de março, o governador Eduardo Campos assinou o decreto número 30.235, que estabelecia o plano de racionalização de gastos, com a meta de economizar R$ 166 milhões, e proibia aditamentos e contratações com prazo superior a 30 de junho deste ano. Na última terça-feira, contudo, o Conselho de Programação Financeira publicou a Portaria nº 001, estabelecendo “excepcionalidades”.

Através de nota oficial encaminhada por sua assessoria de imprensa, a SAD afirmou que a portaria publicada pela comissão – que envolve os secretários da Casa Civil, Administração, Planejamento e Gestão, além da Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado – apenas definiu situações excepcionais, com base no artigo 1º, parágrafo 3º, do decreto 30.325. Enquanto o decreto vedava, entre outros pontos, aditamentos e contratações com prazo superior a junho deste ano, o parágrafo 3º do artigo 1º previa justamente a possibilidade de suspender essa proibição.

“A portaria do Conselho de Programação Financeira nº 001, de 24 de abril de 2007, define as situações de excepcionalidade a regra estabelecida anteriormente e não flexibiliza, conforme publicado (em matéria do JC, na edição de ontem). Essas exceções são meramente funcionais para os casos não previstos no plano de racionalização e para os casos já regulamentados pelo governo.”