Adriana Guarda

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Pedro Romero

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A divisão da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) vai mudar a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Pelas novas regras, ficam com as maiores fatias os municípios que investirem na melhoria da gestão. A conta também levou em consideração o tamanho da população e o PIB per capita das cidades. Ontem, no Diário Oficial, foi publicada a portaria da Secretaria da Fazenda com os novos índices de participação dos municípios na receita do ICMS.

“Dos 185 municípios do Estado, nove perderam para 176 ganhar”, diz o secretário da Fazenda, Djalmo Leão (veja o quadro ao lado). Por determinação da Constituição Federal, a divisão do ICMS acontece da seguinte forma: 75% da arrecadação vai para os cofres do Estado e os 25% restantes é partilhado com os municípios. Dessa fatia que vai para as cidades, 75% é distribuída de acordo com a atividade econômica de cada cidade e os 25% restantes os Estados podem definir regras para fazer a partilha.

“Foi a partilha desses 25% que o Estado alterou. Além de distribuir melhor os recursos, a ideia é estimular a melhoria na gestão municipal”, explica Leão. Pelos critérios, a cidade que tem um melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), uma maior quantidade de equipes do Programa de Saúde da Família e menores índices de criminalidade são contemplados com uma fatia maior”, pontua. O município que tiver uma população maior, unidades prisionais e renda per capita menor também engorda o caixa.

Por causa do número de detentos no município, Itamaracá será o principal beneficiado pela nova regra, com crescimento de 345,4% nos repasses de ICMS. A estimativa, com base nos valores distribuídos este ano seria de um salto de R$ 1,6 bilhão para R$ 7 bilhões. O aumento também vai beneficiar Itaquitinga quando o presídio estiver funcionando. Para 2011, o governo ainda deve apresentar novos critérios para uma margem de 5% que ficou na nova divisão.

Nova regra enfraquece a proposta de criar fundo

Os novos critérios de divisão do ICMS diminui a força do discurso, encabeçado pelo prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, de criar um fundo para repartir o imposto de Suape. Ontem, na inauguração da 38ª farmácia do Lafepe, em Lajedo (Agreste), o governador Eduardo Campos disse que o debate sobre a distribuição do ICMS já foi feito desde 2007, quando foi aprovado o projeto de lei que muda as regras de repartição do imposto.

Na avaliação de Eduardo, as novas propostas sobre o assunto esbarram na constitucionalidade “que dificilmente terá solução, enquanto já está rodando uma nova partilha que atende, em parte, a discussão que está sendo feita.” Ele também lembrou que a distribuição da maior parte do imposto é regida por leis federais. “Não existe clareza jurídica do que pode ser feito constitucionalmente sobre essa questão. Em 2007 fizemos o debate sobre as alternativas com as prefeituras, Amupe e Assembléia Legislativa e criamos o projeto”, reforça.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAS, Gustavo Ventura, explica que, juridicamente, o fundo proposto por Elias Gomes só pode acontecer se o governo do Estado decidir estabelecer critérios que beneficiem determinados municípios. A atitude poderia ser um xeque no princípio de isonomia e motivar ações judiciais. Pela Constituição, dificilmente será possível tirar receita só de Ipojuca. A repartição do ICMS de Suape teria que incluir os demais municípios, inclusive Jaboatão.

Fonte: Jornal do Commercio