Enviados em regime de urgência ontem à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dois projetos de lei pretendem mudar as aposentadorias dos futuros servidores estaduais e conter uma sangria bilionária de recursos do povo pernambucano. O primeiro estipula que os novos funcionários públicos concursados, nomeados após aprovação da legislação e implantação do fundo, serão cobertos por um regime de previdência do tipo capitalização – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funaprev).

 

O segundo prevê, para quem receber acima do teto previdenciário (R$ 4.159 atualmente), a opção de aplicar o excedente em um plano complementar. O governo estima que em sete meses as leis sejam sancionadas e os novos fundos estarão prontos para funcionar. As mudanças vinham sendo estudadas há um ano e meio e ficaram pronta há 30 dias. Em um cenário moderado, traçado pela Secretaria de Administração, com o ingresso de 2 mil novos servidores com salários médios de R$ 3.500, o custo de implantação chegará a R$ 23 milhões.

 

O regime próprio de previdência do Estado, o Funafin, é um sistema falido, com rombo mensal de R$ 76,8 milhões e déficit anual que pode chegar a R$ 1,7 bilhão em 2013. Em 15 anos, a conta se tornaria impagável, estimou ontem o secretário de Administração, Décio Padilha. O principal avanço é que o futuro Funaprev fará com que os recursos recolhidos dos servidores e do Estado sejam aplicados no mercado financeiro.

 

Diferentemente do Funafin, que é do tipo repartição simples: as contribuições dos que estão na ativa pagam as aposentadorias e pensões de quem pendurou as chuteiras. "Esse sistema tem o agravante de funcionar apenas com uma proporção de quatro ativos para um inativo. Quando essa relação se quebra, que é o que está acontecendo no Estado de Pernambuco, onde temos 1,4 ativo para um inativo, ele entra em pleno desequilíbrio. A capitalização resolve o problema do déficit estrutural", comentou Padilha.

 

Na ponta do lápis, os futuros servidores terão 13,5% descontados de seu contracheques. E o Estado recolherá, como contribuição patronal, os mesmos 13,5%. Os recursos serão então geridos por uma nova equipe técnica da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). O perfil da carteira de investimentos, ou seja, se serão aplicados em títulos públicos, fundos, ações etc., só será traçado por meio de decreto, após aprovação da lei.

 

Décio Padilha estima que dentro de 15 dias os projetos de lei passem pelo Legislativo estadual. E arrisca que em seis meses o Ministério da Previdência Social, por meio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), dê sinal verde para o Funaprev.

 

O fundo complementar que será autorizado para futuros servidores estaduais não será comandado pelo governo pernambucano. Ele será gerido pela Caixa Econômica Federal. Na verdade, se trata do que vem sendo chamado até agora de PrevFederação, um mega plano de previdência que vai abarcar recursos de servidores de diversos Estados e municípios, mas que ainda está em "fase de viabilização", segundo o Ministério da Previdência Social. A previsão otimista é que seja aprovado no final deste ano.

A adesão ao fundo será facultativa. Se não achar as condições favoráveis, o servidor que recebe acima de R$ 4.159 pode recorrer a um plano de previdência privado. Caso opte pelo PrevFederação, poderá contribuir com quanto quiser da parcela do seu salário que exceda o teto previdenciário. O governo do Estado, no entanto, contribuirá com, no máximo, 8,5% da "gordura".

 

"A Constituição prevê a obrigatoriedade de criar uma instituição independente, com mandato. Ou aderir ao fundo complementar. A decisão do governador foi aderir ao fundo da União. Vou fazer o protocolo de adesão assim que a lei for aprovada", informou o secretário Décio Padilha.

 

Já sancionaram leis que permitem adesão o Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Ceará. Em linhas gerais, o fundo será uma "incubadora" de planos complementares. Num primeiro momento, Estados e municípios aderem. E, quando estiverem com as finanças fortalecidas podem optar por caminhar com as próprias pernas.

 

"Se implementar só o fundo complementar, continua com a repartição simples. Não é uma decisão boa. Foi o que a União fez e o Estado de São Paulo fez. É uma solução pela metade. A solução perfeita Pernambuco fez e poucos Estados não vão fazer", alfinetou Padilha.
 

Os dois novos regimes de previdência que o governo anunciou ontem vão abarcar todos os futuros servidores, do Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.