A tão sonhada repactuação federativa, que os prefeitos e governadores tanto clamam, parece estar próxima de sair da estagnação. O Recife foi a primeira cidade do Nordeste onde a Comissão Especial do Novo Pacto Federativo desembarcou com o objetivo de ampliar a discussão em torno desta antiga e urgente demanda dos estados e municípios. E pelo menos diante do que foi ouvido, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa, os prefeitos e o governador Paulo Câmara podem acreditar que a repactuação pode trazer mudanças ainda este ano. 

O presidente da comissão, o deputado federal Danilo Fortes (PMDB-CE), destacou que a meta é “buscar contruir um consenso” para levar o mais rápido possível para votação as mudanças propostas. “O objetivo é votar até o dia 31 de dezembro para que as mudanças já tenham vigência a partir de 2016”, apontou o parlamentar. 

Entre os pontos levantados por Fortes estão a revisão sobre algumas aplicações tributárias que oneram estados e municípios e a criação de novas regras que tragam outras fontes de renda para eles. Uma das propostas, por exemplo, estabelece um “reembolso” dos planos de saúde caso um de seus clientes tenha que utilizar serviços públicos de saúde. “Em 2009, o governo perdia por ano cerca de R$ 2 bilhões com isso. Agora, estimamos que o valor esteja entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões, seria quase um novo FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, comparou. 

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), destacou que o que vem em benefício dos municípios é bem-vindo, mas apontou a necessidade de mudanças mais profundas. “As medidas paliativas, pequenos agrados e pequenos ajustes não resolvem. É preciso definir com clareza as responsabilidades dos municípios, estados e da União e acompanhado das responsabilidades as efetivas condições de realizá-las”, resumiu. 

Gastos
Para Patriota, além dos pontos levantados pelo presidente da comissão, é preciso resolver questões como o subfinanciamento de programas federais, além da criação de novas regras para a execução e manutenção desses programas que não gerem ônus aos municípios. Outra questão levantada por Patriota são as leis que determinam o reajuste salarial de classes, como os professores, que não permitem que os municípios fiquem dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

“Tem uma lei mandando pagar o piso salarial e outra lei que diz que se eu pagar vou ser punido porque vou passar do limite prudencial. Não tem milagre, a conta não fecha”, relatou o presidente da Amupe, que apontou que 62% dos municípios já estão acima do limite da LRF e o percentual “deve passar de 90% até o final do ano”.

SAIBA MAIS

As fatias da arrecadação do país

68% de tudo que é arrecadado no país fica nas mãos da União
24% com os estados 
8% com os municípios

Em 1985, 
80% do que era arrecadado pela União era repartido com estados e municípios
Em2015,
33% é dividido entre estados e municípios

Alguns pontos levantados pela Comissão: 

Zerar a alíquota do PIS/Pasep. Atualmente estados e municípios são obrigados a devolver à União 1% de todas as transferências correntes que recebem e 1% da arrecadação própria para o Pasep

Mudanças no Imposto sobre Serviços e Operações Financeiras. A comissão quer que o imposto fique retido no município gerador do serviço e não onde está localizado a sede da empresa prestadora

Unificação nas regras de repasse do ICMS dos estados para os municípios

Planos de saúde devem reembolsar o governo pelo uso de serviços públicos por seus clientes. A estimativa é de incremento de R$ 5 a R$ 6 bilhões nos cofres públicos.

Consórcios públicos não devem entrar de forma conjunta no Cauc (SPC dos municípios) por conta de irregularidades de um dos municípios

Acabar com o excesso de buroracia para repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares. O município, por sua vez, deverá comprovar o uso correto do dinheiro e prestar contas

PEC 172, de autoria de Mendonça Filho (DEM/PE), proíbe o governo federal de atribuir novas obrigações aos estados e municípios sem que ofereça lastreamento financeiro

Penalizar as gestões por conta de retenção de recursos públicos sem justificativa

Fonte: Diario de Pernambuco