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Esclarecimento sobre o Projeto de Lei no RJ
18 de abril de 2006
Deputados estaduais aprovaram na última terça-feira (11), um Projeto de Lei, cujo texto altera a Lei Complementar nº 69/90, que regulamenta a carreira de Fiscal de Rendas no Estado. Pela nova lei, os fiscais que forem investigados por conduta irregular terão um processo disciplinar que não ficará mais restrito à corregedoria do órgão. A proposta aprovada na Assembléia Legislativa vai à sanção da governadora Rosinha Garotinho. O projeto aprovado é de autoria dos deputados Paulo Melo (PMDB) e Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB).
Em julho de 2003, o Sinfrerj/RJ enviou um ofício ao presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, advertindo a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 05/2003.
Em entrevista ao “Jornal do Commercio” de 12 de abril, o presidente João Bosco de Azevedo criticou a iniciativa do legislativo de submeter o órgão à Secretaria Estadual de Administração na investigação de supostas irregularidades.
– A secretaria possui corregedoria própria com membro do Ministério Público, fator que legitima as decisões proferidas. Caso o projeto seja sancionado, a secretaria perde total autonomia para deliberar sobre assuntos disciplinares.
O motivo desta informação é tranqüilizar a Classe Fiscal. O Sinfrerj/RJ está trabalhando, procurando pessoas influentes, pressionando em busca de soluções. João Bosco já acionou a Secretaria Estadual da Receita e o Governo do Estado. O Sindicato está atento e tomará as providências cabíveis necessárias, objetivando sempre resolver as questões do Grupo Fisco.
Fonte: Site da Fenafisco
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