Um erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Com isso, haverá impacto na arrecadação que não estava previsto.

Apesar dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou – em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro – a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da Lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais.

Tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda, compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.

Para a ex-secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, a derrubada do veto provocou uma “aberração” que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal porque trata renúncia fiscal como investimento para fins tributários. Na sua avaliação, há dois riscos: os Estados abrem mão de arrecadação do IR e há banalização dos incentivos sem que o seu real impacto tenha sido medido.

NEGATIVO

Medidas que poderiam melhorar as contas dos Estados acabaram não entrando em vigor, gerando impacto negativo na de ao menos R$ 7,6 bilhões. Os governadores não se beneficiarão, por exemplo, do incremento na arrecadação esperada com a mudança na tributação de fundos exclusivos, voltados a investidores de alta renda. A medida precisava ser aprovada pelo Congresso ainda este ano para valer em 2018, e se esperava menor resistência à votação por se tratar de uma iniciativa que taxa os mais ricos.

 A estratégia do governo federal agora, segundo uma fonte, é melhorar articulação com os governadores e prefeitos para ajudar na aprovação das medidas fiscais em 2018 e dar mais alívio para as finanças dos governos regionais.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio