A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acertaram nesta quinta-feira (3) a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para autorizar despesas acima do teto de gastos —incluindo a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil.

A chamada PEC da transição é necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Bolsonaro assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 no Auxílio Brasil, além de impor cortes severos em programas habitacionais e também no Farmácia Popular.

“Decidimos levar aos líderes partidários a ideia de aprovarmos uma PEC, em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo governo, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como por exemplo o Bolsa Família [Auxílio Brasil] no valor de R$ 600”, disse Castro.

O valor dessa fatura extra, porém, ainda não está definido. Interlocutor do PT nas negociações do Orçamento, o ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias disse que citar qualquer cifra agora seria especulativo. “É chutômetro”, afirmou, após sair da reunião em que foi definida a opção pela PEC.

As discussões dos detalhes devem continuar nos próximos dias. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o plano é submeter as propostas a Lula na segunda-feira (7), para apresentação de uma minuta da PEC ao relator do Orçamento já na terça-feira (8). “A PEC será apresentada terça-feira. Vamos trabalhar no formato, valor, quem será o autor”, afirmou.

O deputado Ênio Verri (PT-PR), que também participou da reunião, disse que o texto da PEC não deve trazer um valor específico de licença para gastar —que vem sendo chamada de “waiver” pelo mercado financeiro. As cifras específicas constariam apenas no projeto de lei do Orçamento, a ser modificado por Castro.

“A PEC diz que para o ano que vem haverá exceção para algumas políticas, que serão citadas”, afirmou o deputado.

Após outra reunião na liderança do PT do Senado, porém, Wellington Dias afirmou que a PEC deve ter, sim, um limite de valor explicitado no texto.

O tamanho da fatura das promessas é acompanhado de perto pelo mercado financeiro, que teme uma expansão fiscal exagerada a partir do ano que vem e uma consequente trajetória explosiva da dívida pública ao longo dos próximos anos.

Entre as prioridades citadas pelos participantes da reunião para constar na PEC estão a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 por família, o benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos, o aumento real do salário mínimo, a redução das filas do SUS (Sistema Único de Saúde), as ações de saúde indígena e merenda escolar, além de recursos para obras, incluindo para um programa habitacional.

Só a continuidade dos R$ 200 adicionais no Auxílio Brasil tem um custo estimado em aproximadamente R$ 52 bilhões. Já o benefício adicional para as crianças é calculado em R$ 18 bilhões.

No caso do salário mínimo, a regra em avaliação pela campanha (com base na média do crescimento dos últimos cinco anos) asseguraria um aumento de 1,3% a 1,4%. O impacto no Orçamento é de R$ 6 bilhões, se o reajuste for aplicado já em janeiro, ou R$ 3,9 bilhões, caso a vigência inicie em maio.

No caso da fila do SUS, a equipe de Lula prevê, em estimativas preliminares, uma necessidade de R$ 10 bilhões para regularizar os atendimentos à população e promover uma ampla campanha de vacinação.

“Vamos tecnicamente definir cada ponto crítico para ter a definição dos valores”, disse Wellington Dias.

Um dos maiores desafios é o tempo exíguo. “O Auxílio tem que ser aprovado este mês, porque a folha de pagamentos de janeiro é rodada em dezembro. Senão você deixa 20 milhões de pessoas sem renda”, afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da equipe de transição. Segundo ele, a PEC precisa tramitar em paralelo ao projeto de Orçamento.

“Já tem jurisprudência”, disse Mercadante sobre o Congresso já ter aprovado PEC para abrir exceção para gastos fora da regra do teto.

Em entrevista à Folha na terça-feira (1º), Castro disse que a fatura deve ser de pelo menos R$ 100 bilhões. Dentro da campanha já circularam valores até maiores, entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões, mas os presentes à reunião afirmam ser precipitado cravar qualquer cifra antes do encontro da semana que vem.

Falta definir ainda se a PEC será apresentada na Câmara ou no Senado. Entre parlamentares do PT, há uma preferência de que a proposta inicie a tramitação no Senado, onde o ambiente é visto como mais favorável devido à proximidade entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aliados de Lula.

Nesse cenário, a Câmara teria menor margem para fazer mudanças no texto, uma vez que há necessidade de aprovação célere. Uma PEC precisa ser aprovada, com o mesmo texto, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

Ainda que a articulação resulte em uma PEC iniciando a tramitação pela Câmara, a expectativa é que o caminho seja facilitado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que também tem mantido diálogo com parlamentares do PT sobre o tema.

Nesta quinta-feira (3), Lira teve reunião com o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-presidente nacional do partido e um dos responsáveis pela articulação política da equipe de transição.

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da transição de Lula, também destacou a determinação da equipe de buscar o diálogo com o Congresso para dar uma solução efetiva ao impasse no Orçamento.

“Nós vamos também procurar o presidente da CMO [Comissão Mista de Orçamento], deputado Celso Sabino, e conversar com os presidentes da Câmara e do Senado”, disse. “Rapidez e agilidade são muito importantes.”

Fonte: Folha de S. Paulo