Publicado em 27.09.2008

Durante o VIII Congresso Internacional de Direito Tributário, o ministro do Superior Tribunal de Justiça José de Castro Meira foi homenageado. O jurista baiano foi também presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entre 1993 e 1995. Nesta entrevista ao JC, Castro Meira fala sobre carga tributária e reforma do sistema de imposto.

JC – Desde 1994 o Estado brasileiro vem aumentando a carga tributária. É possível o Judiciário impor limites a esse crescimento?

CASTRO MEIRA – A resposta é não. A imposição de uma carga tributária considerada excessiva – isso é uma matéria muito discutida, há especialistas que entendem que não existe sobrecarga – é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional. Toda matéria relativa aos tributos tem que observar o princípio da legalidade. Ou seja, depende de lei em sentido formal, lei que necessita de aprovação no Congresso Nacional. Sem o assentimento do poder legislativo não há aumento de carga tributária.

JC – Parte dessa alta carga tributária seria uma certa inércia dos legisladores?

MEIRA – Eu não digo inércia. Mas apoio, a existência de assentimento dos nossos legisladores. É preciso não esquecer que entre o poder Legislativo e o poder Executivo são relações de ordem política que muitas vezes comandam essas decisões, que são tomadas sempre de atendimento de interesse público. Em princípio é isso o que acontece. Se não estiver acontecendo, cabe ao eleitorado poder se manifestar.

JC – Qual a sua opinião em relação à reforma tributária em análise no Congresso?

MEIRA – Existem diversas tendências. Hoje em dia o que está predominando é se pensar em outras modalidades de alívio tributário para os contribuintes.

JC – Desonerações específicas?

MEIRA – Isso. Hoje foi bem debatido a possibilidade de uma abertura para transação tributária, o emprego de métodos que dêem uma maior aproximação entre o Fisco e o contribuinte… Uma reforma tributária estrutural é muito complexa porque envolve diversos interesses das unidades federativas. E isso tudo implica em necessidade de negociações, pressões de Estados produtores contra Estados consumidores, Estados mais ricos contra Estados mais pobres… É uma situação de extrema complexidade. A grande dificuldade não é uma reforma tributária, mas de diminuir a despesa pública.

Fonte: Jornal do Commercio