O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, falou para o cientista político Antônio Lavareda, em entrevista para a TV Jornal.

ICMS

 Esse tributo indireto não observa a capacidade contributiva do pobre ou do rico. Ele cobra a mesma alíquota para todos. Mas por que isso foi criado? O motivo é proveniente de um sistema ultrapassado. O ICMS vem de 1965, quando não se tinha muita clareza da regressividade do sistema tributário diante do consumo.

TRIBUTÁRIA

Iniciamos os estudos há mais de sete meses de uma experiência acumulada de 24 anos de debate. Dentro desses modelos, o mais aproximado é a PEC 45/19, elaborada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que pega o IPI, PIS, CONFINS, ISS, os tributos do País, e transforma tudo em um único imposto, simplificando a tributação. Essa proposta ainda tem algumas lacunas. É preciso criar um fundo de desenvolvimento regional, porque não haverá mais benefícios fiscais. Consequentemente, é preciso ter esse instrumento para atrair as empresas para regiões com menos consumo no País.

FUNDO

Hoje, Pernambuco abre mão do ICMS por 10 anos para que qualquer empreendimento se instale aqui e que aquela fábrica tenha competitividade diante de outros estados. Com a mudança, 3,6% de todo o imposto novo, o IBS, será destinado a um Fundo de Desenvolvimento Regional, já previsto na Constituição. Cada estado que tiver um empreendimento apresenta no comitê gestor, com 27 secretários representando e uma vez aprovado, em vez de abrir mão do produto, se usa o fundo para subsidiar o empreendimento.

GUERRA FISCAL

 Esta proposta acabaria com a competição fiscal. Atualmente, a Federação está se consumindo para quem tributa menos trazer o empreendimento para o seu estado. A proposta encerra com isso por três fatores: o princípio de destino, a implementação do Fundo de Desenvolvimento Regional e com a padronização nacional de alíquotas.

NOVA CPMF

Não há ambiente um tributo sobre transação financeira agora no país, pelo que vejo no Congresso.

PREVIDÊNCIA

 Existem déficits previdenciários em todo os estados. Mas é um tema que ainda precisa ser debatido para ver como uma reforma se aplicaria nesse caso.

INVESTIMENTOS

Estabelecemos teto de gastos e mecanismo de otimização da receita. Fizemos isso nas 23 secretarias que controlamos e melhoramos a política tributária. No contexto nacional, o governo federal mudou o critério de rating em 2016. Com isso, Pernambuco não pode mais fazer operação de crédito. Por isso os níveis de investimento de 2017 para cá caíram significativamente.