Nove entidades do Fisco publicaram, nesta quinta (23), uma nota conjunta contra o PLP 17/2022, que corre o risco de ser votado sem discussão com a sociedade devido à aprovação de um requerimento de tramitação em regime de urgência. Segundo as entidades, a sociedade deve ser alertada sobre o projeto que debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

O projeto de lei complementar 17/2022 apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES), em março deste ano, coloca obstáculos à tributação de grandes contribuintes, à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”, impede o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias e a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.

Confira, a seguir, nota assinada pela Fenafisco, Sindifisco Nacional, Comsefaz, Anfip, Febrafite, Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, Abrasf, Fenafim e Anafisco.