Os empreendedores individuais e as micros e pequenas empresas ainda terão de brigar muito para criar um cenário tributário favorável. Esse foi o sentimento passado no seminário realizado ontem no Senac (Boa Vista) para debater e receber sugestões sobre o Projeto de Lei (PLP) 237/12, que pretende implementar mudanças na Lei Geral 123/06 (a Lei da Microempresa). A principal bandeira do projeto é a anulação da substituição tributária do ICMS, por meio da qual o pequeno empresário é tributado duas vezes pela comercialização de um produto.

Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), a substituição tributária toma de 4% a 12% do faturamento mensal dos pequenos negócios. Chega a ser, em alguns casos, 220% mais cara que o ICMS cobrado pelo Simples. "Essa proposta não trará grandes alterações à economia do Estado porque hoje, no Brasil, apenas 1,2% da arrecadação do ICMS se dá pela substituição tributária de empresas de menor porte ou empreendedores individuais. Mas faz toda a diferença para esses negócios", explica o gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

 

O evento contou com a participação de autoridades, empresários e líderes sindicais. Entre as sugestões ouvidas para reformulação do texto estão o alívio na punição dos pequenos negócios que tenham cometido deslizes na hora de se enquadrar nos três tipos de faturamento (que só poderão se regularizar após três anos), passagem gradual entre os três tipos de faturamento e da saída do Simples. "O individual paga R$ 40 de imposto. Quando vira microempresa, passa a pagar R$ 200. É um choque", afirmou Bruno Quick.

 

Entre os outros temas abordados, também se sugeriu a anistia dos débitos de empreeendedores individuais. "Cerca de 40% deles hoje possuem dívidas na Receita Federal por falta de informação", afirma o presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva.
 

Nesta sexta-feira, o evento ocorre em Florianópolis. A caravana para debater e recolher sugestões para o PLP 237/12 termina em 10 de outubro, em um Seminário Nacional em Brasília. A previsão é, segundo Pedro Eugênio, que o projeto seja aprovado ainda este ano, com vigência em 2014.