O projeto aprovado ontem pela Assembleia Legislativa criando um privilégio para os fazendários de Pernambuco será contestado na Justiça. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Jayme Asfora, anunciou que vai protocolar um pedido ao presidente do Conselho Nacional da OAB, Cesar Britto, para que a entidade ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela emenda aprovada ontem, os fazendários poderão ganhar acima do teto salarial do governador, que hoje é de R$ 17 mil.

A Adin será protocolada logo após Eduardo Campos (PSB) sancionar o projeto do Legislativo para evitar que “a lei dos fazendários” entre em vigor. Ontem o assunto foi amplamente debatido na Assembleia. Integrante da oposição, o deputado Pedro Eurico (PSDB) tentou derrubar a emenda, mais foi voto vencido. Por 27 votos a favor e cinco contra a Casa aprovou o projeto do Executivo que disciplina questões administrativas dos servidores públicos e a emenda do líder do governo, deputadoIsaltino Nascimento (PT).

Segundo Pedro Eurico, a emenda é ilegal porque, além de ferir a Constituição Federal e Estadual, acarreta despesa para o Executivo, o que é proibido por lei. “Não se pode apresentar uma emenda que onere o estado”, criticou. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado André Campos (PT), rebateu Pedro, alegando que a Assembleia não está concedendo aumento salarial. “É uma possibilidade do Executivo dar a gratificação por produtividade ou não”, disse. O líder do governo não se posicionou em plenário. Durante quase toda a sessão ele ficou “pendurado” no telefone.

Ao derrubar o teto salarial, a emenda de Isaltino permite que um seleto grupo de 352 fazendários possam receber mais que o chefe do poder Executivo. Hoje a categoria ganha de R$ 6,2 mil a R$ 11,2 mil. Sem o teto como limitador os fazendários poderão receber até R$ 23 mil, segundo Pedro Eurico. A aprovação da emenda foi recebida com preocupação pelo presidente da OAB-PE. Na visão de Jayme Asfora, a derrubada doteto consagra mais de uma inconstitucionalidade. “Há em primeiro lugar um vício de iniciativa. A proposta teria que partir do Executivo, pois é uma matéria reservada ao Poder Executivo. Em segundo lugar, viola o teto previsto pelas constituições Federal e Estadual. Isso cria um dispositivo que contraria as normas legais”, afirmou.

Além da OAB, o presidente do Sindicado dos Auditores Fiscais de Pernambuco (Sindifisco), José Pessoa Lins, também se posicionou contrário a aprovação da emenda. De acordo com ele, a aprovação da emenda apenas para os fazendários é uma decisão equivocada. “Existe um pleito para ser feito um teto único equivalente aos três poderes. Isso está previsto na Constituição Federal. O Executivo pode estabelecer a unificação do teto. O pleito deve ser para todos”, afirmou Lins. Ele informou, ainda, a categoria se reúne hoje, às 10h, em uma assembleia para discutir o assunto. “Vamos pressionar o governo para que seja criada a PEC do teto único. Lutaremos também por melhores condições de trabalho e a paridade entre ativo e aposentado”, explicou.

Fonte: Diário de Pernambuco