EDITORIAL

Aprovada pelo Congresso após ampla pressão da sociedade – que se organizou e encaminhou o projeto a partir da coleta de assinaturas e do apoio de dezenas de organizações não governamentais – a Lei da Ficha Limpa já entra em vigor este ano. A decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veio corroborar o clima de confiança no aperfeiçoamento democrático, confiança que se tornou perceptível no dia da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.

Passada a euforia pela histórica conquista em um País marcado pela repetição de casos de corrupção, pela incômoda e persistente sensação geral de impunidade, os partidos e seus candidatos, de um lado, e a Justiça e o eleitorado, de outro, preparam-se para uma campanha inédita, em que pela primeira vez aqueles que tiverem a “ficha suja”, ou seja, tenham sido condenados por colegiados de magistrados em julgamentos de segunda instância, não serão permitidos a participar do pleito.

O primeiro impacto da legislação é o impedimento de nomes tradicionais que podem ficar fora da disputa. Como os ex-governadores Cássio Cunha Lima, da Paraíba, Marcelo Miranda, do Tocantins, e Jackson Lago, do Maranhão, o senador Expedito Filho, em Rondônia, ou o ex-senador e ex-governador de Brasília Joaquim Roriz, que renunciou para escapulir da cassação. Além de Jáder Barbalho, no Pará, o casal Anthony e Rosinha Garotinho, no Rio de Janeiro, e o ex-deputado e ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, que tem os bens bloqueados, figura como réu em dezenas de processos, mas diz que é tudo mentira, e sustenta ostentar a “ficha mais limpa do Brasil”. O destino de Maluf será decisivo para a credibilidade da lei, uma vez que, como escreveu o jornalista Alberto Dines em artigo publicado neste JC, Maluf sintetiza “o mais notório, verdadeiro símbolo da impunidade” no País. Simultaneamente à compreensão de que a lei já vale para as próximas eleições, o TSE também declarou que o dispositivo atinge os condenados antes de sua sanção pelo presidente Lula, ocorrida no último dia 4.

A faxina anunciada no processo eleitoral produz a expectativa de um salto de qualidade na gestão pública, uma vez que os candidatos penalizados por improbidade administrativa, teoricamente, são os maiores agentes das distorções e deficiências verificadas na máquina estatal. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, chega a comparar a Ficha Limpa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do equilíbrio orçamentário. Para Aguiar, ambas “contribuem para que a cidadania, a moralidade da coisa pública e os princípios éticos estejam presentes na administração”.

Quase cinco mil gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCU nos últimos oito anos estão na mira do TSE este ano. Dessa lista, 234 são de Pernambuco, dos quais seis deputados estaduais, seis prefeitos e 60 ex-prefeitos, que devem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para justificar a inclusão no rol de irregularidades do TCU e conseguir ir às urnas. Como o rito de explicações pode se estender até o Supremo Tribunal Federal (STF), espera-se que a Justiça seja tão contundente na aplicação da lei quanto foi ágil na apreciação de sua validade. É certo que cada caso é um caso, sendo para isso que existe a Justiça em todas as suas instâncias. O prazo final para a definição dos registros dos candidatos é 19 de agosto – e até essa data todos poderão fazer campanha, mesmo com a pendência em análise.

Para que a inelegibilidade dos políticos condenados por improbidade se torne, de fato, um marco evolutivo na vida política nacional, como comemorou o desembargador Luiz Carlos Santini, representante do colegiado de presidentes de TREs, um efeito mais importante precisa se fazer notar: a conscientização do cidadão eleitor de que a moralização da vida pública é imperativa para a melhoria de nossas instituições. Somente desta maneira, daqui a três ou quatro eleições, a escolha de um ficha-suja pelo voto será lembrada como um costume anacrônico, causador de prejuízos enormes à Nação.

Fonte: Jornal do Commercio