BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem, em sessão temática no Senado para discutir o pacto federativo, que com a mudança do indexador para correção das dívidas dos Estados e municípios, aprovada na quarta-feira (23) pela Câmara, haverá uma melhora das condições dos Estados e as dívidas vão crescer menos. "Mas o rigor fiscal vai permanecer o mesmo", afirmou. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua válida, mesmo com as mudanças previstas no projeto de alteração do indexador. "Continuamos com ela em vigor. O fato de você ter menos dívida, não significa que vai ser um endividamento fora de controle. Não, o controle continua rigoroso", completou.

Mantega frisou que a melhora das condições fiscais de Estados e municípios pode se dar com as seguintes alterações: a mudança do indexador das dívidas, a utilização da Selic como fator de correção das dívidas para o futuro e também para o passado, reduzindo o estoque, e a proibição de Estados e municípios contraírem novas dívidas mobiliárias (o que já ocorre hoje).

 

O ministro explicou que, quando os indexadores foram escolhidos, na década de 90, o governo de então fez um trabalho "muito bom" de consolidação das dívidas dos entes federados com a União.

 

"Alguns Estados estavam sem condições fiscais e foi feita uma restauração da condição fiscal", disse. Segundo ele, a mudança do indexador da dívida, a partir de janeiro de 2013, reduzirá o estoque dos débitos dos entes federados em R$ 15 bilhões.

 

Mantega disse que os indexadores adotados na época da renegociação das dívidas, como o IGP-DI mais 9% ao ano, tornaram-se atualmente "mais perversos". Ele afirmou que a projeção da média da Selic para 2013 será de 8,4%. "Só com esta mudança (as dívidas) vão crescer em um ritmo mais lento e mais compatível com a nova realidade da economia brasileira. Nós não temos aqueles juros fantásticos", destacou, ao frisar que a Selic hoje é o indexador "mais justo" para os Estados.
 

A taxa, segundo ele, já está nos contratos, mas, "curiosamente", como instrumento punitivo, para usar se atrasar os pagamentos.