O presidente Michel Temer deve anunciar, hoje pela manhã, em evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Medida Provisória com previsão de parcelamento da dívida das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi publicada, ontem, na coluna Economia & Negócios do Estadão.

Segundo o texto, os últimos detalhes acerca da proposta foram debatidos ontem, em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Além de Temer e de lideranças da base aliada, teriam participado do encontro os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência).

O Estadão apurou que a previsão é de que as dívidas dos municípios sejam parceladas em até 200 vezes. Esta seria mais uma tentativa do governo federal de conseguir apoio para a aprovação da Reforma da Previdência. O valor dos juros ainda será definido pelo Ministério da Fazenda.

Atualmente, os municípios têm a possibilidade de parcelar seus débitos previdenciários em até 60 vezes, mas apenas se pagarem uma entrada equivalente a 20% do total da dívida. O governo já aceitou estender o prazo para 180 meses, mas ainda analisava se poderia aumentar ainda mais a quantidade de parcelas.

PRODUTOR RURAL
Em busca dos 308 votos necessários para aprovar a Reforma da Previdência, o governo do presidente Michel Temer também vai dar condições mais benéficas para que os produtores rurais parcelem dívidas previdenciárias. O passivo chega a R$ 10 bilhões.

Para isso, o governo vai reduzir a alíquota paga por produtores rurais ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), de 2,3% para 1,5%. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB­RR), após reunião no Ministério da Fazenda.

Com as medidas, antecipadas no fim de abril pela reportagem, o Palácio do Planalto espera fazer um aceno à base aliada para conseguir apoio à reforma. De um lado, o financiamento das dívidas com o Funrural pode garantir o apoio da bancada ruralista, que hoje tem 109 deputados.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB­MT), o governo assentiu em dar desconto de 100% nos juros e de 25% na multa. "O governo concordou com praticamente tudo", disse. A bancada ruralista ficou de discutir a proposta do governo e uma nova reunião será realizada amanhã.

PASSIVO CHEGA A R$ 75 BILHÕES

Um quarto dos municípios que têm dívida previdenciária estão inadimplentes com os parcelamentos, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtido com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo. Esses gestores aguardam hoje do governo federal o anúncio de um novo parcelamento desses débitos. O passivo das prefeituras no INSS soma R$ 75 bilhões, segundo cálculos recentes.

De acordo com a pesquisa, 67,4% das prefeituras têm dívidas previdenciárias. O levantamento obteve respostas de 2,6 mil dos 5,5 mil municípios do País. Nesse universo, a inadimplência chega a quase 25%, ou seja, atinge 396 prefeituras.

Municípios "negativados" não podem receber recursos das emendas voluntárias apresentadas por parlamentares, ainda que o deputado ou senador daquela localidade tenha garantido a disponibilidade dos valores no Orçamento.

"Os municípios não têm como pagar essa dívida", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele reconhece, porém, que o parcelamento será uma solução passageira ­ suficiente apenas para que os prefeitos consigam os certificados e, consequentemente, recebam as emendas. "É um alívio de momento, em cinco ou seis meses essas parcelas já não estão sendo pagas também. É a realidade dos municípios", afirma.

Ziulkoski se reuniu no domingo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para debater o novo parcelamento. Ele também discutiu a possibilidade de alterar a forma de distribuição do ISS cobrado sobre operações com cartões e de leasing. A ideia, segundo ele, seria alterar a tributação da origem para o destino. Como é hoje, os pagamentos são feitos aos municípios que são sede dessas operadoras, ou seja, concentrados em poucas prefeituras. A mudança teria como resultado a difusão desses recursos para um número maior de municípios.

O presidente da CNM disse que o que está em estudo é a derrubada do veto de Michel Temer a um trecho da Lei Complementar 157/2016, que já previa a mudança no ISS.

As dificuldades dos municípios vão além da questão previdenciária. Segundo a CNM, 59,2% dos gestores que assumiram o mandato este ano relatam que a administração começou em situação ruim ou péssima. Metade das prefeituras ouvidas tem dívidas com fornecedores, com atraso médio de 7 meses. Pelo menos 250 municípios admitem inadimplência no pagamento de salários de servidores.

IMPACTO NAS CONTAS DOS PERFEITOS

O parcelamento da dívida dos municípios com o INSS terá impacto maior nas contas dos prefeitos do que para os servidores, explica o advogado previdenciário Paulo Perazzo. "As prefeituras têm um passivo de INSS que impede, caso elas não estejam em dia, o recebimento de verbas públicas federais. Várias cidades já fizeram parcelamentos. Inclusive permitindo o desconto de uma parte do FPM", diz.

Pernambuco também é o Estado com a maior presença de regimes de previdência municipais. Apenas 37 cidades do Estado continuam no INSS, o que reduz o peso da medida para o Estado. A maioria das prefeituras pernambucanas que ainda estão no regime geral de previdência também são menores (Abreu e Lima é a única na Região Metropolitana. "Hoje em dia, quase não existem mais servidores ligados ao INSS. Quase toda ?prefeiturinha? do interior já instituiu um regime próprio. Claro que tem algumas que instituíram há pouco tempo. Mas o período para trás, em que as pessoas eram vinculadas ao INSS, eles estavam devendo", afirma Perazzo.

As dívidas são formadas por recolhimento de contribuições que não foram repassadas à previdência nacional. Por isso, embora ela não cresça mais, alguns municípios têm quantias significativas. Para o servidor, a medida impacta pouco porque o INSS tem evitado prejudicar o trabalhador, mesmo que haja problema de repasses do poder público.

Apesar do volume de aposentados pelo INSS ter diminuído, eles não acabaram. "Os prefeitos estão usando e abusando dos contratos temporários. Não duvido que em alguns municípios, 40% ou 50% são de contratos temporários. Isso faz a dívida com o INSS ficar alta de novo", projeta Perazzo.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio