Um direito conquistado não vale só no papel. Tem que ser vivido na prática. Mesmo que interesses sejam feridos. Mesmo que existam meios de derrubá-lo na Justiça. Quando a gratuidade da passagem de ônibus no Recife foi aprovada para pessoas com 60 anos ou mais, por meio da publicação da Lei Municipal 17.834/2012, a ideia era garantir mais um direito para o idoso. Diante do descumprimento da decisão nos coletivos da cidade, ontem, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Grande Recife Consórcio de Transporte que cumpram, junto às empresas de ônibus, imediatamente a lei municipal. Essa não é a única boa notícia para as pessoas mais velhas anunciada ontem pelo MPPE. Os supermercados da capital também devem providenciar o número obrigatório de carrinhos movidos a bateria para facilitar a locomoção dos clientes idosos, de acordo com o que diz a lei estadual 12.808/2005.

 

Direitos desconhecidos, leis descumpridas. Na opinião da promotora Luciana Figueiredo, da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa do Recife, é importante a disseminação das leis que garantem benefícios para o público mais velho. Do contrário, elas nunca sairão do papel. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que os supermercados devem ter de 2 a 12 carrinhos motorizados, no mínimo, a depender do tamanho do estabelecimento. “Fiz a recomendação a partir da denúncia de um idoso. Essas pessoas precisam de autonomia para exigir seus direitos, já que o MPPE não está em todo lugar”, afirmou a promotora.

 

Outro direito pouco garantido é a habitação. Segundo o Estatuto do Idoso, os maiores de 60 anos têm prioridade na compra de casas destinadas à população de baixa renda. “Temos direito à reserva de pelo menos 3% das unidades disponíveis, mas isso nunca acontece”, queixou-se Edusa Pereira, do Conselho Estadual do Idoso.

 

A falta de acesso à saúde tambném é motivo de reclamação, segundo o delegado Eronildo Farias, da Delegacia do Idoso. “Eles contam que não conseguem marcar cirurgias. No entanto, eles deveriam ser prioridade absoluta, segundo o Estatuto”, afirmou. O documento diz que os maiores de 60 anos têm direito a atendimento domiciliar pelo SUS para procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

 

Na lista de direitos desconhecidos está o que fala de cadeiras de rodas em shoppings centers. Segundo a Lei Municipal 17.144/2005, esses estabelecimentos devem dispor de três cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência e idosos. Como informação é poder, o idoso deve ter sempre em mãos uma lista com seus principais direitos para fazê-los valer na hora certa. É o que começou a fazer Maria do Carmo da Silva, 64 anos. Ela já conseguiu viajar de ônibus sem pagar. “Essa lei foi um presente de aniversário para mim. Acho certo a redução da idade”, avaliou. No caso de dúvidas, o ideal é procurar a rede de atendimento, formada por procons, MPPE, Delegacia do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Defensoria Pública.

 

 

Os maiores de 60 anos, que são parte em processos judiciais e requerimentos administrativos, têm prioridade na tramitação em qualquer instância ou órgão público Isenção do imposto de renda. Têm direito aposentados e pensionistas que possuem doença contida no rol do art. 1° da portaria ministerial 2.998/2001;

 

O benefício de um salário mínimo é pago pelo governo federal. Têm direito os maiores de 65  que não recebem aposentadoria ou pensão. É preciso procurar uma agência da Previdência Social. 

O agendamento pode ser feito pelo telefone 135

 

É proibido cobrar valores diferenciados em razão da idade. O estatuto prevê, a partir dos 60 anos, a proibição no reajuste dos planos de saúde (exceção para o aumento anual autorizado pela ANS);

 

Maiores de 60 anos têm direito a um acompanhante durante o tempo em que estiverem internados ou em observação, exceto se a internação for em UTI ou por decisão justificada do médico;

Maiores de 60 anos têm direito a atendimento domiciliar pelo SUS para procedimentos médicos de enfermagem, de fisioterapia, psicológicos e assistência social, com autorização do paciente e de sua família;

 

Os maiores de 60 anos têm prioridade na compra de moradias destinadas à população de baixa renda. Têm direito a reserva de pelo menos 3% das unidades disponíveis;

 

É direito a partir dos 65 anos. No Recife, o direito vale a partir de 60 anos. Basta apresentar o documento de identidade ou a carteira de gratuidade. Para ter a carteirinha, é preciso procurar o Centro de Referência de Assistência Social da sua cidade e fazer o Cadastro Único para Programas Sociais;

 

Têm direito as pessoas com mais de 60 anos. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as vagas estejam preenchidas, os idosos têm direito a pagar apenas metade da passagem;

 

Se o idoso é aposentado por grave invalidez, ou seja, precisa de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acréscimo de 25% do benefício do INSS;

 

É direito do idoso a retirada integral doFGTS para a compra da casa própria ou para pagar financiamento, no caso de haver no contrato cláusula de seguro por invalidez;

 

A pessoa idosa que possua comprovada deficiência física tem isenção de IPVA, IPI, ICMS e IOF na compra de veículo especial;

 

Pessoas com mais de 60 anos têm desconto de pelo menos 50% ;

Os supermercados e estabelecimentos congêneres, no estado, têm obrigação de  disponibilizar carrinhos de compra específicos para facilitar locomoção;

Idosos com mais de 60 anos têm direito, no Recife, a 5% das vagas em locais privados com acesso público e na Zona Azul no Recife;

Isenção de 50% do IPTU em relação aos imóveis de valor venal não superior a vinte mil UFIRs (cerca de R$ 40 mil) ao aposentado ou pensionista do INSS;

Shoppings e similares devem dispor de três cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência e idosos.
 

 

Fonte: MPPE