A
fixação de critérios de repartição de quase R$ 40 bilhões entre
os estados e o Distrito Federal é um dos principais desafios para o
Congresso Nacional no segundo semestre. Para vencer o obstáculo de
legislar sobre um assunto delicado, que repercute no equilíbrio
entre as unidades federativas, os parlamentares têm um prazo fatal,
31 de dezembro de 2012, quando os atuais critérios de rateio do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) deixarão de vigorar.

Se
uma decisão não for tomada até essa data, a União não terá mais
como repassar o dinheiro do FPE, constituído de 21,5% da arrecadação
dos impostos de Renda (IR) e de Produtos Industrializados (IPI).

A
situação é preocupante para alguns estados, como Amapá, Roraima e
Acre, nos quais o FPE representa quase a metade da receita corrente
líquida. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro quase não
dependem do FPE para tocar a máquina administrativa.

O
prazo final dos atuais critérios de rateio do FPE foi determinado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar inconstitucional todo
o artigo 2º da Lei Complementar 62/89. O fundamento das ações
acolhidas pelo STF em novembro de 2010 é que a norma, na época de
sua edição, baseou-se em contexto socioeconômico diferente do
atual e deveria ter sido atualizada.

Revisão

Relator
das quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos
estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e
Goiás, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de revisão
periódica dos coeficientes, “de modo a se avaliar criticamente
se os até então adotados ainda estão em consonância com a
realidade econômica dos entes federativos”.

A
incapacidade da lei de promover o equilíbrio socioeconômico dos
estados, a imposição arbitrária dos coeficientes de participação
e os prejuízos decorrentes são algumas das alegações dos estados
prejudicados, nas ações protocoladas no STF.

A
fim de dar ao Congresso tempo para elaboração de uma nova regra,
com critérios atualizados, o STF estabeleceu o ano fiscal de 2012
como prazo máximo para a vigência do artigo 2º da lei atual.

Confaz

Quatro
senadores – Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR),
Jorge Viana (PT-AC) e Valdir Raupp (PMDB-RO) – apresentaram o Projeto
de Lei do Senado (PLS) 289/11
(Complementar), que fixa a nova regra.

Para
não correr o risco de ver os novos critérios ficarem rapidamente
defasados, eles pretendem submeter a partilha do FPE ao que chamam de
“dados dinâmicos” como Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH), renda per capita, população, proporção de unidades
de conservação e de áreas indígenas, bem como o produto interno
bruto (PIB) da unidade federativa.

Essa
proposta baseia-se em estudos do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Os senadores acrescentaram ao anteprojeto dos
secretários de Fazenda o indicador de saneamento básico, pelo qual
se repartem fatias maiores do fundo aos estados com as piores taxas
de água tratada e coleta de esgoto por domicílio.

O
projeto reserva 85% dos recursos para os estados das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e destina 15% para o Distrito Federal e os
estados do Sul e do Sudeste. Ou seja, mantém praticamente inalterada
a atual divisão regional, apenas retirando o DF do grupo que recebe
85%.

Blocos

Critérios
diferentes são estabelecidos pelo PLS 192/11,
de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A parlamentar
deseja ver o FPE distribuído da seguinte forma, a partir de 1º de
janeiro de 2012:

– 80%
para estados com renda per capita inferior à média nacional;

– 10%
para estados com renda per capita igual ou superior à média
nacional;

– 8%
para cinco estados mais populosos e com renda per capita
inferior à média nacional; e

– 2%
para constituir reserva de distribuição aos estados que abriguem
unidades de conservação da natureza ou terras indígenas
demarcadas.

O
projeto de Vanessa Grazziotin prevê regra para cálculo do
coeficiente de distribuição de cada estado componente dos quatros
grupos, com base em renda per capita e Índice de
Desenvolvimento Humano.

Os
dois projetos são relatados pelo senador Benedito de Lira (PP-AL)
nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR).

Obstáculos

As
propostas podem enfrentar dois obstáculos: a oposição dos estados
que se sentirem prejudicados com os novos critérios e a existência
de outras propostas em pauta que mexem na distribuição de recursos
para as unidades federativas, como repartição dos royaltiesRoyalty
é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo
proprietário de uma patente de produto, processo de produção,
marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso
ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são
cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de
acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder
público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e
municípios produtores – além da União – têm direito à maioria
absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de
40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios
produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os
municípios e estados da federação. do petróleo e reforma
tributária.

Em
um estudo sobre o assunto, o consultor legislativo do Senado Marcos
Mendes considera difícil mexer apenas em uma das muitas peças que
definem o federalismo fiscal no Brasil.

Ele
dá o exemplo do Rio Grande do Norte, importante produtor de petróleo
que pode ter suas finanças impulsionadas por uma regra que concentre
os royalties nas unidades federadas produtoras, ou ficar em
situação pior se os royalties forem distribuídos igualmente
entre todos os estados e municípios.

No
caso da reforma tributária, a repercussão deve ser ainda maior,
segundo Marcos Mendes: a simples transição do regime de tributação
do ICMS da origem para o destino alterará drasticamente a capacidade
fiscal de todos os estados.

Fonte: Agência Senado