A lei que amplia os limites do enquadramento das empresas que podem fazer parte do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. Na última sexta-feira, a lei havia sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto de lei com as alterações havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e as novas regras já estavam em vigor através da medida provisória 275. A MP estabeleceu o teto de faturamento bruto anual das microempresas, que passa de R$ 120 mil para R$ 240 mil. No caso das empresas de pequeno porte, o teto subirá de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

O novo Simples representará uma renúncia fiscal de R$ 750 milhões ao ano pelo Governo Federal. Isso porque as mudanças no Simples irão representar uma redução de 15% a 30% na tributação das microempresas, além de diminuir a carga dos empreendimentos de pequeno porte -variando de acordo com a tributação atual e com a nova alíquota em que será enquadrada.

Fonte: Folha de Pernambuco