O deputado João Dado (PDT-SP) entrou nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com mandado de segurança em que pede a suspensão da votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O parlamentar pede que o projeto seja enviado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Dado quer que seja seguida a previsão regimental, ou seja, de que a CFT se manifeste sobre a adequação orçamentária e financeira da proposta.
Dado também pede a anulação da votação da Funpresp. A relatora do mandado de segurança é a ministra Rosa Weber.
Na votação do projeto na Câmara, o PDT se mostrou contrário ao projeto e foi autor de duas emendas que tentaram alterar o texto de interesse do governo. Uma que atribui personalidade jurídica de direito público às fundações e outra que determina a garantia do cumprimento da meta dos fundos, com transferência de recursos da União para atingi-la, se necessário.
A proposta da Funpresp é equilibrar as contas públicas e diminuir as diferenças entre o modelo de previdência do setor privado e o do funcionalismo público. A proposta estabelece o mesmo teto do INSS para o funcionalismo público civil federal. Além disso, cria um fundo de pensão complementar para o incremento das aposentadorias.

Fonte: Valor Econômico