Poucos consumidores sabem, mas têm direito ao atendimento médico-hospitalar, mesmo que deixem de pagar o plano por até 60 dias consecutivos ou alternados no período de um ano. Os prestadores não podem negar a assistência. Fique atento porque o cancelamento de contrato dos planos de saúde individual e familiar só pode ser feito por inadimplência ou fraude. Mesmo assim, a operadora terá que avisar com dez dias de antecedência e por escrito ao usuário.

  A negativa de atendimento pelos prestadores de serviços, mesmos nos casos de inadimplência é proibido pela Lei 9656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que os prestadores de serviços têm que manter o atendimento. “É importante que o consumidor exija esse direito junto à operadora e denuncie os abusos aos Procons”, avisa.

 O cancelamento unilateral do contrato é ainda mais grave. Segundo a coordenadora jurídica da Associação de Defesa dos Usuários de Planos de Saúde (Aduseps), Marta Lins, a lei dos planos de saúde proíbe e o CDC considera a prática abusiva. Segundo ela, no caso da negativa de atendimento , o usuário pode recorrer administrativamente e notificar a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Prejuízos – As garantias da lei não se aplicaram à comerciante Eronilda Peixoto de Melo Mota. Usuária da extinta Admed, ela migrou para a ASL Assistência à Saúde e o plano aumentou de R$326 para R$ 917. Sem condições de arcar com o reajuste, Eronilda entrou na Justiça e há seis meses paga em juízo. Mesmo assim, teve o contrato cancelado sem aviso prévio. “Pago e não tenho direito. Minha filha faz hemodiálise e está sendo atendida pelo SUS”, protesta. A operadora aumentou a mensalidade, cancelou o contrato e suspendeu o atendimento na rede credenciada.