DIARIO POLÍTICO

Pode até não ser inconstitucional,
mas têm razão os poucos parlamentares que se insurgiram contra o artigo
do projeto do governo que permite a fixação do salário mínimo por
decreto até 2015. É um precedente perigoso, como são todos os
precedentes. E o risco é que, depois desta matéria, podem vir outras.
Quando se abre um precedente, seja qual for o motivo, deixa-se de
respeitar uma lei, uma norma ou um princípio. Entre os parlamentares que
condenaram o artigo estão os senadores Aécio Neves (PSDB/MG), Jarbas
Vasconcelos (PMDB/PE), Itamar Franco (PPS/MG) e o deputado Roberto
Freire (PPS/SP) que foi à Ordem dos Advogados do Brasil questionar a
constitucionalidade da matéria. Para Jarbas, da forma como o governo vem
se comportando dentro em breve o Congresso Nacional abrirá mão de todas
as suas prerrogativas constitucionais. Pois é, como se já não bastasse o
excesso de Medidas Provisórias, um instrumento que só enfraquece o
Poder Legislativo. Aliás, o Congresso Nacional vai de mal a pior. Ora o
Supremo Tribunal Federal legisla por omissão da Câmara dos Deputados e
do Senado, ora deputados e senadores abrem mão de uma prerrogativa do
Poder Legislativo a favor do Poder Executivo. Afinal, para que haja uma
política de reajuste com a devida recuperação do poder aquisitivo do
salário mínimo, necessariamente não precisa se retirar a discussão do
âmbito do Congresso. E este é um caso típico em que o interesse de um
governo prevalece sobre princípios democráticos.

Fonte: Diário de Pernambuco