Os servidores
públicos estaduais estão impedidos de contratar empréstimos
consignados. A situação deve se estender até, pelo menos, a
segunda quinzena de dezembro, quando o governo do Estado deverá
contratar uma nova empresa para operar sistema PeConsig, que
administra o site de consignações dos servidores. Atualmente
existem 145 mil contratos de empréstimos consignados. São cerca de
200 mil funcionários estaduais, mas muitos deles têm mais de um
contrato de empréstimo. Segundo o sindicato da categoria, cerca de
70% do funcionalismo tem empréstimo com desconto em folha.

Segundo a Secretaria de Administração (SAD), a
empresa que prestava os serviços de manutenção e suporte ao
sistema PeConsig, a Zetrasoft, teve o contrato suspenso. Desde 2004 a
operadora era contratada pelo Estado através de inexigibilidade de
licitação. “O atual vínculo jurídico desta empresa com o Estado,
denominado termo de cessão de direito de uso do sistema de
consignação, era limitado, não prevendo vários serviços
demandados pelo novo decreto que visa a melhoria da segurança e
transparência para o servidor”, diz a SAD em nota.

A Secretaria defende que a suspensão dos serviços
de empréstimo consignado foi o primeiro efeito do decreto 37.355,
publicado no dia 4 de novembro, “resultado de um pleito antigo dos
servidores”. Segundo o executivo, o decreto consolida 12 legislações
anteriores que tratavam da mesma matéria. Ou seja, juntou todas as
regras sobre empréstimo, num único texto. “A ideia, a partir de
agora, é disciplinar e definir melhor as obrigações, estabelecendo
regras, prazos e sanções para as consignatárias em documento
único.”

O governo defende ainda que o período para a
realização das mudanças foi escolhido propositalmente.
“Estatisticamente o número de operações (pedidos de empréstimos)
nessa época do ano é baixo em função do pagamento de três folhas
salariais (novembro, 13º salário e dezembro) dentro de 30 dias.”

Apesar do cuidado, o funcionalismo está
reclamando da novidade. Para o presidente do Sindicato dos Servidores
Estaduais (Sindserpe), Renilson Oliveira, a argumentação do Estado
é falha. “Apesar de o governo defender que nesta época a demanda
por empréstimo diminui, temos recebido muita reclamação dos
servidores. Eles não reclamam apenas de não poder tirar empréstimo,
mas também não conseguem acessar informações sobre os limites de
empréstimo”, diz.

O
sindicalista argumenta que houve um aquecimento na procura por novos
empréstimos porque, em setembro, os servidores passaram a receber
entre 8% e 13% a mais, fruto da negociação salarial deste ano.
Ainda haverá mais 7% em janeiro e outros 5% em junho. “Isso
aumentou a margem de consignação. As pessoas querem pegar dinheiro
para passar um Natal mais folgado. Muitos têm dívidas e o 13º
salário comprometido.” O limite de comprometimento é de 30% do
salário e mais 18% com cartão de crédito consignado. No total, o
servidor pode comprometer até 48% do salário com despesas
descontadas diretamente no contracheque.

Fonte: Jornal do Commercio