BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia de 2015 – conforme publicação de ontem do Diário Oficial da União, com data retroativa de 31 de dezembro – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 com vetos que contrariam o interesse de parlamentares na gestão de recursos públicos. Foi vetada, por exemplo, proposta de recomposição dos benefícios do Bolsa Família pelos índices da inflação, desde a última correção, em maio de 2014, sob o argumento de que, pela falta de espaço no Orçamento, implicaria no desligamento de beneficiários do programa. O Executivo vetou também a execução imediata de emendas individuais dos parlamentares e o fim dos empréstimos do BNDES para empresas no exterior, além de repasses de fundos públicos de transporte e alimentação escolar para estados e municípios.

No caso do Bolsa Família, o reajuste dos benefícios seria de mais de 13%. O governo justificou que, além da falta de previsão orçamentária para a recomposição, desde 2011, no âmbito do programa Brasil Sem Miséria, "os valores dos benefícios para os mais pobres deixaram de ser lineares", favorecendo aquelas famílias em situação de extrema pobreza. Ou seja, nem todos os benefícios do programa são reajustados pelos mesmos percentuais. Isso "ficaria prejudicado por este reajuste amplo", afirmou o governo.

A discussão do Orçamento foi acirrada em torno da iniciativa do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de indicar o corte de R$ 10 bilhões nos recursos do Bolsa Família, sob o argumento de que isso seria possível com o enfrentamento das fraudes. O governo foi contra e derrubou o corte.

"Se tivesse a correção da inflação, teriam que cortar beneficiários. Preferiram vetar a proposta, manter o número de beneficiários e fazer vista grossa às denúncias de fraude que são da Controladoria Geral da União. Espero que os R$ 28,2 bilhões para o programa, em 2016, sejam melhor aplicados", criticou Barros.

O governo vetou também a previsão que interpretou como exigência de aplicação "imediata" de recursos de emendas parlamentares individuais, quando não houver impedimento técnico. Para o Planalto "o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro".

Líderes e demais parlamentares da base do governo no Congresso avaliam que os vetos vão melindrar setores que apoiam a presidente e agravar sua situação política no Congresso, onde tramita o pedido de impeachment.

"O veto à execução das emendas individuais mexe com o baixo clero da Câmara. O veto ao reajuste do Bolsa Família vai melindrar os movimentos sociais e o veto em relação aos recursos dos fundos constitucionais, impacta o desenvolvimento regional. Portanto, isso cria ainda mais problemas", avalia o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

"Agrava a situação política da presidente Dilma, mas também penso que o governo acerta ao tomar medidas duras. Em casa de apertado, tem que tomar medidas de apertado financeiramente", diz o senador Blairo Maggi (PR-MT).

A presidente Dilma também vetou o impedimento aprovado no Congresso para a concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para investimentos no exterior. Na justificativa, o governo argumentou que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais, que contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países.

"Se for olhar os grandes contratos lá fora, na Venezuela, Cuba e África, são dos mesmos grupos, cujo cartel formado deu no petrolão. Se a presidente Dilma insiste em manter essa linha de financiamento a esse cartel, ela insiste em acomodar a sujeira debaixo do tapete", disse Rubens Bueno, líder do PPS na Câmara, para quem a intenção do Congresso foi barrar a sangria do BNDES para obras nesses países. Dilma também contrariou a pressão do Congresso por mais transparência na gestão de recursos do BNDES ao vetar previsão de fim do sigilo nas operações do banco público.

Para o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), com os vetos à LDO, Dilma jogou a conta do ajuste fiscal para os trabalhadores e desmentiu promessas de extinção de cargos e de que não haveria cortes em programas sociais.

Fonte: Jornal do Commercio