Um dos cinco pontos da proposta da presidente Dilma Rousseff sobre reforma política, o fim do voto secreto no Parlamento, avançou em mais uma votação ontem no Senado, numa clara resposta à sugestão do Planalto, que foi considerada inadequada por deputados e senadores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende eliminar todas as hipóteses de voto secreto no Congresso. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em abril deste ano, o texto recebeu prioridade de tramitação entre os itens da CCJ, ontem.

 

A ideia dos senadores é votar o assunto no plenário ainda hoje, esvaziando, assim, a proposta de Dilma de realização de um plebiscito para a reforma política. Na semana passada, a CCJ da Câmara aprovou outra PEC acabando com o voto secreto apenas para os casos de cassações de mandato por quebra de decoro ou de condenação do parlamentar com sentença final na Justiça. O projeto da Câmara, já aprovado no Senado, precisa ainda ser votado em comissão especial e depois no plenário. A PEC do Senado, de autoria do petista Paulo Paim (RS), ainda precisa ir para a Câmara.

 

“O Congresso tem projetos muito mais ousados do que os sugeridos pelo Executivo, e muitos já em tramitação. Esse do fim do voto secreto deve ser votado amanhã (hoje) no plenário. Nós temos um acervo de propostas aqui que, juntas, são a própria reforma política”, afirmou o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB).

 

Caso aprovada a proposta de Paim, todas as votações que hoje acontecem com voto secreto do parlamentar passarão a ser com votos abertos no painel. A maior expectativa é em torno das votações de cassação de deputados ou senadores. Desde a redemocratização, apenas dois senadores perderam seus mandatos em processos de votação secreta: Demóstenes Torres e Luiz Estevão. O próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), escapou da cassação, em 2007, salvo em um processo em que seus colegas contavam com o anonimato de seus votos.

 

Em um caso recente, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) teve a indicação da perda de mandato aprovada no Conselho de Ética da Câmara, onde a votação é aberta, mas, no plenário, escapou graças ao voto secreto. A deputada foi flagrada em vídeo divulgado em que recebia dinheiro das mãos de um secretário do governo do Distrito Federal, no que ficou conhecido como mensalão do DEM.

 

O presidente nacional da OAB, Marcus Furtado, comemorou mais uma votação pelo fim do voto secreto. “Não há espaço para o secreto na República democrática. O eleitor tem o direito de saber de que modo vota o seu representado”. (Da Agência O Globo)

 

 

Está previsto na Constituição três possibilidade de votação secreta: para cassação de parlamentares, análise de vetos presidenciais e nomeação de autoridades, como procurador-geral da República. A ideia é preservar deputados e senadores de influência externa e permitir-lhes votar com a consciência.

 

A PEC, proposta pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PE), extingue o voto secreto somente para cassação de outros parlamentares. Sua tramitação foi acelerada depois dos escândalos envolvendo o senador cassado, Demóstenes Torres. Depois, a tramitação emperrou na Câmara dos Deputados.

 

O senador Paulo Paim propõe o fim do voto secreto nas três possibilidades constitucionais. Para ser aprovado, ainda é preciso passar pelo Plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.

 

Em mais uma decisão que aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou ontem a validade de 1.478 vetos presidenciais de quase dez anos, de um total de 3.172 que estavam pendentes de votação no Legislativo, e fez ressurgir o movimento dos partidos para a votação de vetos mais recentes, e polêmicos, do governo da presidente Dilma Rousseff. A medida permite aos partidos votar vetos como o que prevê o fim do fator previdenciário e outros sobre questões tributárias – cuja derrubada teria impacto nas contas públicas -, do Código Florestal e da Lei dos Portos, por exemplo. O Planalto reagiu com preocupação ao movimento de elaborar, na próxima semana, a chamada “lista-bomba” de vetos, que incluiria estes mais polêmicos.

 

Renan argumentou que os quase 1,5 mil vetos que foram prejudicados (cancelados) se tornaram inócuos. Segundo a assessoria jurídica, a maior parte era de vetos em leis orçamentárias, que têm aplicação anual. Os demais 1.694 vetos remanescentes são mais recentes, ou seja, feitos por Dilma e poderão ser derrubados pelo Congresso, em mais um enfrentamento político. O desafio dos líderes dos partidos é agora definir um critério para a votação deles. A proposta de Renan é que cada partido indique dois vetos de sua preferência para votar.

 

Ontem, os líderes aliados e da oposição avisaram que farão obstrução nas sessões do Congresso, enquanto não for definida a votação dos vetos. Ameaçam não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO), que está parada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Sem aprovar a LDO, o Congresso não pode entrar em recesso no próximo dia 17 de julho. (Da Agência O Globo)

 

 

Segundo a AGU, existem 101 trechos de projetos de lei vetados sobre os servidores públicos que têm repercussão direta nos planos de carreira e tabelas remuneratórias.

 

Dilma vetou emenda que retira a determinação de revisão dos valores e outras exigências dos contratos de terminais portuários firmados antes da publicação da MP. 

 

O fator previdenciário busca equilibrar a alíquota de contribuição do aposentado. Lula vetou o fim do fator previdenciário em 2010. 

 

Alguns trechos vetados podem beneficiar grandes produtores rurais caso sejam derrubados. É o caso da “escadinha”, recomposição das margens de rios de acordo com o tamanho da propriedade.

 

Dilma vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública.