Em uma vitória previsível, a Assembleia Legislativa aprovou, por 27 votos a cinco, o privilégio para os fazendários de ganhar acima do teto do Executivo, hoje de R$ 17 mil. Os nomes de quem votou a favor ou contra a regalia pode ser conferido no quadro ao lado.

O impressionante é que, em reserva, mesmo parlamentares da base do governo admitem que o benefício é irregular. “Eu tenho minha posição. Mas fazer o quê? Sou governo”, comentou um deputado.

O deputado Pedro Eurico (PSDB) passou o fim de semana colhendo assinaturas para apresentar uma emenda para desfazer o benefício. Mas, apesar de ter recolhido apenas sete assinaturas (eram necessárias 17), ainda provocou os adversários políticos. Em discurso no plenário, mostrou um projeto que conteria 22 assinaturas, mas rasgou o papel e disse que não precisaria dele devido à ilegalidade do benefício. O parlamentar alega, além de alegar afronta à Constituição Federal e à Estadual, ainda entende que o legislativo não poderia apresentar propostas que onerem o Executivo.

Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, o deputado André Campos (PT) afirmou que o projeto não traz novos gastos ao Estado, apenas abre uma possibilidade para que o governo execute salários e gratificações já previstos em sua folha de pagamentos – embora, justamente por causa do teto constitucional, atualmente todo servidor que ultrapassa o limite legal seja obrigado a devolver os valores acima de R$ 17 mil.

O presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), afirmou ainda haver leis equivalentes em Estados como São Paulo, Bahia e Ceará.

» Colaborou Jorge Cavalcanti

Fonte: Jornal do Commercio