O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial. Segundo a entidade, a plataforma foi criada para oferecer à sociedade um canal seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária.

Previsto pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, o Comitê Gestor é encarregado de administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo tributo sobre o consumo que irá substituir o ICMS e o ISS a partir de 2026.

O comitê reúne representantes dos estados e dos municípios e tem como funções a arrecadação do imposto, a compensação e a distribuição dos recursos entre os entes federativos, além de uniformizar a aplicação da legislação.

Atualmente, representantes de estados e municípios trabalham em uma estrutura informal chamada de pré-Comitê Gestor. O órgão formal já foi criado, mas está impedido de tomar decisões por causa de uma disputa entre representantes das prefeituras.

Um trabalho do Departamento de Economia da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) divulgado nesta semana apontou o comitê como fundamental para a implantação da reforma e destacou que o órgão terá atribuições que vão além de órgãos semelhantes em outros dois países com sistema “dual” (Canadá e Índia).

O site, ainda em fase inicial, reúne informações institucionais, a composição do seu Conselho Superior e as primeiras publicações oficiais. A previsão é que o portal incorpore gradualmente outros conteúdos, como notas técnicas, cartilhas, orientações normativas e materiais relacionados à estruturação e operação do novo imposto.

A criação do portal atende exigências legais e, segundo o CGIBS, visa consolidar a presença institucional da entidade e garantir que as informações circulem por um canal único e confiável.

A gestão do comitê será compartilhada entre estados e municípios, com 27 representantes de cada esfera compondo o Conselho Superior, que deliberará sobre aspectos técnicos e operacionais do IBS.

Entre as atribuições do órgão está a elaboração de um regulamento único, com o objetivo de padronizar a interpretação e aplicação do imposto em todo o país. O comitê também será responsável por julgar disputas entre contribuintes e o fisco na esfera administrativa, antes que cheguem ao Judiciário.

A criação do IBS busca simplificar o sistema tributário sobre o consumo, hoje dividido entre diferentes tributos estaduais e municipais, e marcado por disputas entre os entes federativos. A proposta prevê um modelo com regras unificadas e busca reduzir incertezas para empresas e contribuintes.

A implementação do novo imposto será feita de forma gradual, em um modelo de transição que prevê a convivência com os tributos atuais até a substituição completa. O CGIBS terá papel central nesse processo, ao coordenar ajustes técnicos, supervisionar a arrecadação e garantir a aplicação uniforme das novas regras em todo o território nacional.

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece as normas que irão reger o CGIBS, definindo critérios de governança, mecanismos de integração federativa e regras para a administração do imposto.

De acordo com o Comitê, o site é o primeiro canal público inteiramente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS. A expectativa é que a página evolua conforme a estrutura da entidade avança, cumprindo função informativa e institucional ao longo da implementação da reforma tributária.

Fonte: Folha de S.Paulo