BRASÍLIA – Depois de passar dez meses parado no Senado, o projeto que une as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social – com a criação da chamada Super-Receita – foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Os senadores só votaram o projeto após um acordo entre governo e oposição, pelo qual PFL e PSDB conseguiram incluir no texto artigos destinados, segundo seus defensores, a proteger os contribuintes de eventuais abusos do fisco.

O parecer é do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que incluiu no projeto uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999.

As regras, porém, ainda podem ser derrubadas: faltam votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado, se as alterações forem mantidas, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, onde o governo tem maioria. Só aí a Super-Receita vai à sanção do presidente Lula.

Entre as modificações, o prazo máximo para a Receita fiscalizar empresas passou de 12 para 24 meses – hoje, não há limite. O governo tenta criar a Super-Receita desde julho de 2005, argumentando que a nova estrutura reduzirá a burocracia e elevará a receita. O projeto enfrenta a resistência de corporações ligadas ao fisco.

ACORDO – Para dar maior rapidez à tramitação do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez um acordo com o relator, o senador Rodolpho Tourinho, e desistiu de propor 21 mudanças no texto do parecer, que atingiriam, principalmente, os artigos que tratam dos direitos e garantias dos contribuintes.

A Super-Receita resultará da fusão da atual Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. O novo órgão ficará responsável pela arrecadação de quase todos os tributos federais e subordinado ao ministro da Fazenda. O nome do secretário da SRFB será escolhido pelo presidente da República e submetido à aprovação do Senado.

Fonte: Jornal do Commercio