A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prevê na ordem do dia, desta terça-feira (18), em regime de urgência, a votação de uma nova regra de transição para gastos com as emendas parlamentares.

A PEC 30/2025 e o PLC 3578/2025 – ambos de autoria da mesa diretora – estabelecem que o Executivo deve destinar em 2026 0,9% das receitas correntes líquidas do ano anterior para as emendas e fixa o percentual definitivamente em 1,55% a partir de 2027.

Atualmente, a regra de transição aprovada na Casa por proposição do governo Raquel Lyra (PSD) determina teto de 1% em 2026, 1,1% em 2027 e 1,2% em 2028.

O orçamento estadual prevê R$ 60,452 bilhões para 2026, sendo R$ 48,684 bilhões de RCL. Nesse cenário, a reserva para emendas parlamentares alcançará R$ 394 milhões em 2027.

As proposições estabelecem ainda uma série de regulamentações garantindo uma aplicabilidade mais rápida dos recursos, dificultando eventuais travas. As propostas ainda não estão previstas na ordem do dia do plenário. Antes, passam pelo parecer da 1ª Comissão.

Ainda na ordem do dia, não consta a análise do pedido do Executivo de autorização para abrir novo crédito de R$ 1,7 bilhão.

Queda de braço

A mudança está sento conduzida pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), adversário político da governadora Raquel Lyra.

No último sábado, em entrevista ao JC, o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, disse que, com o regime atual, “o estado, nos próximos três anos até 2028, já vai alocar mais de meio bilhão em emendas parlamentares”.

Emendas parlamentares

O embate político das emendas tem sido um dos principais pontos de tensão entre deputados e governo em 2025, especialmente após os atrasos na execução das emendas de 2024.

Parte delas não pôde ser paga por impedimentos técnicos relacionados à incapacidade de entidades beneficiárias em receber recursos públicos, levando o Estado a empurrar restos para 2025.

Hoje, mais de 95% das emendas de 2024 que estavam aptas já foram executadas, segundo o governo; o restante depende da conclusão de licitações e entrega de documentação.

Apelo de Raquel Lyra

Mais cedo, em agenda oficial, a governadora fez um apelo aos deputados que rejeitem eventuais tentativas de alteração do atual regime de escalonamento do aumento de gastos com as emendas.

“A gente não tem como fazer mágica. O governo do estado não tem folga de orçamento e é isso que estamos conversando com os parlamentares”, afirmou.

Raquel disse ainda que está “trabalhando para a economia de Pernambuco voltar a crescer e ter capacidade de investimento com recurso próprio, mas nós não temos ainda. É importante esse alerta e é isso que nós temos discutido de maneira aberta, como fizemos já em audiência pública”, afirmou.

Fonte: Jornal do Commercio