Nos últimos dias, muito tem se noticiado sobre os projetos de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. Como é do conhecimento de todos, temos algumas propostas na discussão: a PEC 45, a PEC110, a proposta dos estados (pacto federativo), a proposta do Governo Federal e a Reforma Tributária Solidária. Para nosso orgulho, essa última foi gerada no seio do Fisco com a participação efetiva da FENAFISCO e da ANFIP. 
 

O Sindifisco-PE foi um dos colaboradores desse projeto, participando ativamente das comissões da reforma tributária e da Lei Kandir. Nisso, vem ganhando força nos debates a questão da tributação dos super-ricos, parcela essa que paga muito pouco em comparação com a massa de trabalhadores e do restante da população. As propostas do Governo e as PECs 45 e 110 são insuficientes para uma maior justiça fiscal, buscam apenas a simplificação pela união de vários tributos em um único, o imposto sobre bens e serviços, o IBS. 
 

Há ainda um agravante na proposta encaminhada pelo governo federal, também nessa linha de simplificar, que propõe a unificação em um único tributo do PIS/PASEP e da COFINS. De plano, vemos que são institutos distintos, o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são programas nos quais as empresas e o Governo depositam contribuições na conta do trabalhador e é uma das fontes de receita do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), fundo esse responsável por diversos programas de distribuição de renda aos mais carentes, como o auxílio anual que é pago pelo PIS a quem ganha até dois salários mínimos. 

Já a COFINS é a contribuição para o financiamento da seguridade social, ou seja, dinheiro da saúde tão indispensável num momento de pandemia que vivemos. Essa proposta, danosa por si mesma, por não apontar de onde virão esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os trabalhadores e para a seguridade social, com a pretensa criação da CBS (Contribuição de Bens e Serviços)  para mandar esse montante todo para o caixa do governo e daí para pagar os bancos, amigos do ministro da economia, promove um “Robin Hood” às avessas. 
 

Atualmente, as empresas que trabalham com lucro presumido pagam cerca de 3,65%, sendo 0,65% do PIS e 3% da COFINS. A proposta do Ministério da Economia majora esse percentual para 12%, ou seja, triplica o valor do imposto. Isso em áreas como a educação e os planos de saúde pode ser de um dano irreparável, senão vejamos: proposta enviada pode aumentar o valor das mensalidades escolares de 6% a 10,5% para 10 milhões de estudantes da educação básica ao ensino superior. 

O argumento de Guedes de que o imposto não vai pesar sobre os mais pobres, já que quem tem filho em escola particular são os mais abastados, não se sustenta. De acordo com o levantamento feito pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, 81% desses 10 milhões de alunos são de famílias com renda per capita de até 3 salários mínimos, e mais de 41% deles têm renda per capita de até 1 salário mínimo. Há dados que indicam que esse projeto deve acabar com os benefícios fiscais das editoras. Segundo o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), o preço dos livros pode subir 20%. 

Onde vão parar esses estudantes que por hora estão na rede de ensino particular se não tiverem mais condições de pagar a mensalidade? Resposta: no já sacrificado ensino público. Por essas e outras que cada vez mais vem se desenhando a quem realmente esse governo se destina. Nesse mesmo projeto, a contribuição do mercado financeiro passa de 4% para 5,9%, ou seja, os pobres banqueiros e as instituições financeiras mais uma vez são beneficiadas pela gestão do ministro, enquanto que a população pobre e a classe média ficarão com a conta para pagar. É justo isso?

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