BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câ- mara aprovou ontem o projeto que muda a forma de correção do FGTS. A proposta, defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já corria em regime de urgência e estava na pauta de votação do plenário, mas a aprovação pela CCJ reduz os trâmites quando ela for analisada. A expectativa é que ela seja votada hoje ou na próxima semana.

Como ela muda a fórmula de correção do FGTS – apenas para os novos depósitos –, o governo é contra a medida, pois poderia afetar o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

A Câmara também rejeitou ontem a inclusão das carreiras de auditores da Receita e do Trabalho entre aquelas que terão seus salários vinculados aos dos ministros do Supremo. A decisão ocorreu durante a votação das propostas de alteração à PEC 443, aprovada em 1º turno na semana passada, que prevê aumento do teto salarial para as carreiras da Advocacia Geral da União, procuradores estaduais e municipais e delegados das polícias Federal e Civil.

O texto ainda tem de ser votado em segundo turno na Câmara – não há previsão de data – e passar pelo Senado, também em dois turnos. Na semana passada, o plená- rio já havia rejeitado uma emenda mais abrangente que incluía no projeto original outras quatro categorias: auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos da Polícia Federal e defensores públicos.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), respirou aliviado com o resultado da votação. Para o petista, com a retomada do diálogo por parte da presidente Dilma, a Câmara deu um primeiro “sinal positivo”. Na semana passada, o governo foi derrotado por 445 votos favoráveis, inclusive de deputados do PT e da base.

Ontem, Guimarães tentou evitar a inclusão de novas categorias na PEC e afirmou que o governo está disposto a negociar com os grupos. “O governo é o patrão, não concordamos com a vinculação constitucional das carreiras como estão circunscritas nessa PEC. Trabalhadores e empresários estão fazendo sacrifícios em prol do ajuste fiscal e essa PEC vai dar uma mensagem muito ruim para o Brasil. Por isso, tínhamos pedido tempo para negociar com as categorias”, ponderou. Diversos deputados que votaram favoravelmente à PEC na semana passada se posicionaram contra a inclusão das categorias.

A explicação recorrente foi que, se a PEC for ampliada em demasia, pode inviabilizar os aumentos para todas as categorias. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, semana passada, que só vai concluir a votação depois que estiver promulgada proposta que obriga repasses para Estados e municípios quando houver criação de despesas para esses entes. Cunha teme que os aumentos salariais “quebrem” as prefeituras e governos estaduais. 

Fonte: Jornal do Commercio